Houve um tempo em que o Estado servia basicamente para manter exércitos com os quais se travariam guerras. As cargas tributárias eram, então, bastante reduzidas, e ninguém esperava uma prestação de serviços muito sofisticada por parte do poder público.
A partir da Primeira Guerra Mundial, porém, o Estado torna-se mais atuante e assume uma série de funções como regulador e executor. A carga de impostos explode, rondando os 50% do PIB nos países com programas sociais mais generosos, casos de Suécia e França.
A quantidade de servidores públicos e detentores de cargos comissionados cresce exponencialmente. Entretanto, como eles transitam mais ou menos livremente entre os setores público e privado, criam-se problemas de conflito de interesses antes inexistentes.
No Brasil, durante muito tempo, fingimos que a promiscuidade entre público e privado não existia. Foi só há dez anos que se aprovou a Lei do Conflito de Interesses, que regula a matéria de forma ainda imperfeita —mas só o fato de haver uma norma já representa avanço. Deve-se, agora, aprimorá-la.
A lei atribui à Controladoria Geral da União (CGU) e à Comissão de Ética Pública da Presidência as tarefas de fiscalizar e de responder a consultas de servidores em dúvida sobre o que podem ou não fazer.
Os mais graduados, que tiveram acesso a informações sensíveis, devem passar por um período de quarentena: continuam a receber salários por seis meses, antes de assumir um cargo na iniciativa privada em área correlata na qual atuavam.
O objetivo é impedir prejuízos ao erário e evitar que uma empresa tenha acesso a informações privilegiadas, deturpando a concorrência.
A dificuldade é calibrar as quarentenas, para que não se tornem nem um período de férias, que onera o contribuinte, nem punição desnecessária ao profissional.
Se um ex-ministro da Fazenda decide cuidar da fábrica de parafusos de sua família, que não participa de licitações, não há motivo para impedi-lo, por exemplo.
O sistema sofreu retrocessos sob o governo de Jair Bolsonaro (PL). Servidores, incluídos ex-ministros, foram dispensados de quarentena em situações com potencial para conflitos. A comissão que dirime dúvidas de servidores só faz sentido se houver ampla transparência em relação às consultas e também às discussões do colegiado.
Os dez anos de experiência com a lei oferecem um ponto de partida para regulamentar melhor o funcionamento da CGU e da comissão.
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