Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo publica a cada dois meses uma reestimativa das receitas e despesas esperadas no ano, como meio de avaliar a evolução da situação orçamentária.

Trata-se de instrumento importante de transparência e controle das contas públicas.

A partir de tais relatórios bimestrais, a política fiscal é recalibrada. Quando se acredita que a arrecadação ficará abaixo do previsto anteriormente, por exemplo, pode ser necessário reduzir gastos. Em outros momentos, conclui-se que há margem para a ampliação de programas e investimentos.

Essa procedimento louvável nem sempre é executado do modo mais adequado, porém. Já houve casos, que atingiram o paroxismo sob Dilma Rousseff (PT), de projeções irrealistas, em geral para esconder números desfavoráveis ou adiar cortes orçamentários indigestos.

Não se vê nada tão grave na primeira avaliação de receitas e despesas deste 2023, que prevê queda substancial do déficit primário (excluindo encargos da dívida pública). Ainda assim, os dados suscitam algumas dúvidas —especialmente diante da incerteza que ronda a agenda econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Calcula-se que o déficit do ano será de ainda exorbitantes R$ 107,6 bilhões, ante R$ 228,1 bilhões na lei orçamentária aprovada pelo Congresso. Muito da melhora se deve a providências corretas tomadas pelo governo, e a conta final não diverge em demasia dos R$ 125 bilhões estimados pela Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado.

Nota-se, porém, que o vaticínio oficial se ampara mais na alta da receita esperada do que no controle da despesa. A arrecadação foi prevista com base em um crescimento de 1,6% do PIB, enquanto as projeções de mercado rondam 0,9%.

Não se considerou, ademais, o gasto de R$ 4,5 bilhões com o aumento do salário mínimo a partir de maio, e foi contabilizado ganho de R$ 26 bilhões decorrente de recursos do PIS/Pasep não sacados por trabalhadores —recurso que o Banco Central, responsável pela apuração definitiva do déficit público, não pretende levar em conta.

São questões pontuais, mas que merecem atenção. Ainda mais porque as conclusões do relatório foram usadas pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, para pressionar o BC a reduzir os juros.

O compromisso de Lula com o equilíbrio orçamentário, do qual depende a queda das taxas, ainda está por ser testado. Mais do que previsões e medidas para este ano, aliás, importa a regra fiscal para a eliminação do déficit a longo prazo.

A credibilidade da política econômica precisa ser construída com objetivos realistas e, sobretudo, com a disposição de cumpri-los.

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