A Justiça, enquanto valor fundamental do Estado democrático de Direito, impõe ao Poder Judiciário aprimoramento contínuo para viabilizar a concretização dos objetivos delineados na Constituição da República, em especial quanto aos direitos fundamentais.
É nosso dever cuidar para que a garantia da observância das leis e dos ritos processuais esteja alinhada ao exercício de direitos sociais e individuais, à liberdade, à segurança, ao bem-estar, ao desenvolvimento e à igualdade entre brasileiras e brasileiros.
No campo da privação da liberdade, o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de um "estado de coisas inconstitucional" evidencia descumprimento flagrante de tal desiderato. A persistência de desarranjos históricos demanda respostas de ordem prática, mas também um realinhamento mais abrangente de compromissos entre os agentes responsáveis para novas formas de pensar e de executar a política penal e socioeducativa.
É nessa linha que lançamos, nesta semana, o novo modelo de mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça, com agendas em Mato Grosso (segunda-feira, 24), Rio Grande do Norte (terça, 25), Bahia (quarta, 26), Minas Gerais (quinta, 27) e São Paulo (sexta, 28). O formato atualizado tem foco na revisão de processos penais, garantindo realização simultânea em todas as unidades da Federação e previsão de análise de mais de 100 mil processos entre julho e agosto deste ano.
De modo a otimizar procedimentos e recursos, permitindo a inclusão permanente da atividade no calendário do Judiciário, o novo mutirão não mais desloca grupos de magistrados e servidores a cada unidade da Federação. Os tribunais e o sistema de justiça de cada localidade assumem o protagonismo na revisão dos processos em um período concentrado de atividades. No mês de setembro, apresentaremos os resultados consolidados de modo a reafirmar a vocação de nosso sistema de justiça para trabalhar mais e melhor enquanto corpo coletivo.
Outra novidade é o recorte prévio de temas visando assegurar o cumprimento de leis e de entendimentos já firmados em cortes superiores. Nesta edição, esses temas incluem o tratamento de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência; o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado em decisão condenatória; a situação de pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado; e os casos de prisões provisórias com duração superior a 12 meses.
O diálogo com os tribunais, intermediado por nosso Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, já está em pleno andamento com a compilação de dados que irão subsidiar as atividades e a indicação de magistrados de referência.
Durante o mutirão, teremos especial atenção aos critérios para uso da monitoração eletrônica e daremos suporte para a qualificação da porta de saída.
Nas agendas haverá ainda momentos de aproximação com o sistema prisional, de articulação com lideranças locais e de concretização de avanços conduzidos pelo CNJ, entre os quais destaco duas entregas no contexto da parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no programa Fazendo Justiça. No Rio Grande do Norte, lançamos o piloto da Plataforma Socioeducativa, solução tecnológica inédita para centralização de informações e padronização de medidas judiciais envolvendo adolescentes e jovens a quem se atribui a prática de ato infracional.
Em São Paulo, concluiremos a implantação da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação, que mobilizou mais de 150 parceiros para criar fluxos permanentes de identificação e emissão de documentos a pessoas que tiveram contato com o cárcere. Certos de que ainda há muito por fazer, avançamos seguros de que vamos pelo caminho certo —o caminho do cumprimento de leis, do respeito a compromissos firmados e do alinhamento à ideia de uma sociedade inclusiva e solidária, em que a cidadania está ao alcance de todos.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.