A tarefa de reconhecer a devida importância do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) como agente indutor da inovação está próxima de um desfecho à altura dessa respeitável autarquia federal. Muitas são as mazelas que comprometem o funcionamento do órgão, responsável, dentre outras, pela concessão de patentes.
Uma delas é a recorrente limitação de seus recursos no Orçamento da União, que, somente no ano passado, foi superior a 60%. Em 2022, o instituto orçou R$ 97 milhões, mas só conseguiu utilizar R$ 36 milhões. O orçamento deste ano também pode estar comprometido, já que o órgão possui despesas discricionárias de no mínimo R$ 88,1 milhões, mas o previsto para receber é R$ 52 milhões.
Além do contingenciamento imposto pelo Ministério da Fazenda no Orçamento da União, o Inpi fica sem acesso aos próprios recursos que arrecada, o que contraria a lei. Nos últimos dois anos, mais de R$ 1,1 bilhão arrecadado pelo órgão foi transferido para o Tesouro Nacional e usado para outras finalidades.
Trata-se de um valor que, se não fosse redirecionado, poderia garantir a autonomia do instituto.
Pensando nessa restrição, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei complementar 143/2019, já aprovado na Câmara dos Deputados e que finalmente colocará fim nesse impasse por vedar a limitação de recursos destinados ao órgão.
O projeto está alinhado com os esforços do governo federal para fortalecer o instituto. Recentemente, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou que pretende reduzir o tempo de concessão de patentes para dois anos, com o intuito de fomentar investimentos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
Uma decisão acertada, já que o Inpi, por suportar cada vez mais frequentes contingenciamentos de recursos, tem sido alvo de críticas constantes pela demora em finalizar os processos de pedidos de patentes. Essa, inclusive, é uma das justificativas para se tentar estender o prazo de exclusividade de medicamentos, medida considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2021.
A Lei de Propriedade Industrial define 20 anos para o monopólio, tempo em perfeito alinhamento com o praticado no cenário internacional. Mesmo após a decisão, empresas estrangeiras continuam acionando a Justiça brasileira na tentativa de prorrogar seus prazos de exclusividade na comercialização dos produtos, o que gera reflexos diretos no direito à saúde dos brasileiros.
Logo, a reflexão sobre o eficiente funcionamento do INPI como condição para transformar conhecimento em produtos inovadores se mostra atual e urgente. Patentes são importantes para estimular a pesquisa e a inovação, além de indicador para medir o progresso tecnológico do país. Por isso é necessário termos um instituto forte nas suas atividades, que caminhe na mesma direção da nova política industrial brasileira. É isso o que queremos —e não vamos nos contentar com menos.
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