Inexiste boa saída para o imbróglio em que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se meteu com as despesas públicas em saúde.
O problema foi criado pela própria administração petista, com ajuda impensada do Congresso, quando se decidiu, além de acabar com o teto para os gastos federais, restabelecer as regras constitucionais que impõem pisos para os aportes em educação e saúde fixados como percentuais da receita.
Tudo isso já virou lei, mas o governo se esqueceu de colocar no papel que só pretendia seguir as normas a partir do próximo ano. Agora, a menos de três meses para o final deste 2023, tenta escapar da obrigação de destinar ao SUS perto de R$ 20 bilhões acima do que está previsto no Orçamento.
Até aqui, Lula e sua equipe econômica já arcam com o desgaste de terem cometido uma trapalhada e de estarem tentando cortar verbas para uma área social prioritária. Esses seriam os menores males.
Na tentativa de remediar a situação, conseguiu-se que o Congresso aprovasse proposta que pode reduzir para R$ 4,8 bilhões o valor extra a ser pago neste ano —o texto estabelece que será usada uma expectativa menor de receita para o cálculo do montante.
O arranjo é precário, pois se trata de um projeto de lei que busca remendar a aplicação de um ditame inscrito na Constituição e, portanto, hierarquicamente superior. Mesmo assim, o Executivo seria obrigado a promover às pressas um remanejamento difícil de recursos para cumprir a norma.
Por isso, o governo trabalha com alternativa não menos tortuosa: uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da possibilidade de gastar não mais que os cerca de R$ 170 bilhões autorizados na lei orçamentária.
Entre um improviso e outro, o fato é que se perdeu oportunidade preciosa de rediscutir as regras constitucionais de gastos em saúde e educação, também aplicadas a estados e municípios.
Os percentuais fixos da receita vão perdendo sentido à medida que mudam as necessidades e as prioridades da gestão pública. Nos próximos anos, o envelhecimento da população deve exigir mais recursos para o SUS, enquanto o oposto se dá no ensino.
O governo não deveria trabalhar com tetos nem pisos imutáveis para despesas. Os segundos engessam o Orçamento e desincentivam avanços gerenciais que permitam serviços melhores a custos menores.
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