O TCU (Tribunal de Contas da União) deu um recado importante ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT): está muito atento às decisões da equipe econômica na execução do Orçamento.
Em março, o Executivo mudou de última hora o valor do salário mínimo a ser considerado nas estimativas, com o objetivo de reduzir momentaneamente a pressão sobre as despesas previdenciárias. Também desconsiderou as perdas de arrecadação previstas com a atualização da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), àquela altura já oficializada em nota da Receita Federal.
O governo tomou a decisão sob a justificativa de que as medidas só valeriam em 1º de maio, sem impacto fiscal no momento da avaliação. Para os auditores do TCU, a explicação não foi suficiente. A área técnica recomendou a emissão de alerta.
Em julgamento no fim de outubro, o plenário optou por apenas "informar" aos ministérios da Fazenda e do Planejamento que desconsiderar esses efeitos poderia "levar a tomadas de decisão não condizentes com o alcance das metas e limites fiscais", prejudicando o cumprimento das regras. Embora não tenha havido irregularidade, "seria medida prudente" incorporar as estimativas na avaliação do Orçamento, disse o tribunal.
O aviso deveria ser adotado como mantra pelo governo daqui para frente. Na busca de evitar um retrato desfavorável das contas públicas, a equipe econômica tem incluído em suas estimativas de 2023 e de 2024 uma série de receitas incertas para atingir suas metas, desde depósitos judiciais até medidas que dependem do aval do Congresso. Também tem subestimado despesas para evitar pressão excessiva sobre o limite de gastos.
O debate recente sobre a meta fiscal de 2024 e a resistência de Lula em conter investimentos podem encorajar a criatividade de membros do governo para alcançar, no papel, os objetivos traçados. O TCU está de olho.
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