Criatividade não é atributo desejável quando se trata de contabilizar receitas e despesas de um governo —e tampouco de empresas privadas. Artifícios aparentemente engenhosos para driblar restrições ou mostrar resultados melhores no mais das vezes só mascaram problemas a serem enfrentados.
Foi assim com a manobra do governo Jair Bolsonaro (PL) para escapar do pagamento integral dos precatórios, que começou a gerar um passivo acumulado gigantesco, e algo parecido se dá, em menor proporção, na tentativa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de instituir um fundo para custear a permanência de alunos no ensino médio.
No caso dos precatórios, foi racional a decisão recém-tomada pelo Supremo Tribunal Federal de permitir a quitação dos valores atrasados, que já somam R$ 95 bilhões. A corte também autorizou o governo a pagar os montantes que se acumulariam até 2026 sem comprometer o espaço para outros gastos.
Trata-se do desfecho menos pior para a confusão armada em 2021, quando Bolsonaro patrocinou a aprovação de duas emendas constitucionais estabelecendo, na prática, um teto para os pagamentos. O objetivo era abrir espaço nas contas para despesas como o Auxílio Brasil, versão ampliada do Bolsa Família.
É positivo, sobretudo, que o STF não tenha aceitado a proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de tratar encargos com precatórios como despesa financeira e, portanto, não considerada no cumprimento da meta fiscal.
Tal alteração seria danosa para a credibilidade das contas e afrontaria as boas práticas internacionais. Seria aberto espaço para que outros gastos pudessem ser considerados da mesma maneira.
Resolvido por ora o imbróglio, cumpre agora trabalhar para conter tal rubrica, algo que ainda é muito mal feito no governo. Relatório da Controladoria-Geral da União mostra que falta clareza nos dados. Em muitos casos não é possível identificar a origem da despesa.
A falta de controle facilita a emergência de uma indústria de precatórios lesiva ao erário.
Quanto ao custeio da permanência de alunos pobres no ensino médio, o governo editou medida provisória instituindo um fundo de "natureza privada" de até R$ 20 bilhões. Seriam aportados recursos federais, ações de empresas estatais e outras com participação da União e ganhos com petróleo.
Em que pese o objetivo correto da medida, há risco de que novamente se busquem brechas para evitar que o novo programa se encaixe nos limites fiscais.
Políticas públicas e seus custos precisam estar explícitos no Orçamento —ou o governo estará vendendo ilusões à sociedade.
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