Com enorme atraso, o Congresso aprovou em 2019 uma reforma previdenciária que, entre outras medidas, estabeleceu idades mínimas para as aposentadorias. Mais de quatro anos depois, é escandaloso que a maior parte dos entes federativos ainda não tenha adotado as normas básicas para a viabilidade das finanças públicas.
Segundo dados reunidos pelo governo federal, dos 2.146 municípios e estados que dispõem de regimes próprios de Previdência para seus servidores, somente 732, ou 34,1%, adotaram ao menos 80% das regras para os benefícios fixados na reforma. Dois terços deles, portanto, seguem em falta.
Entre os recalcitrantes estão máquinas portentosas como as de Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro capital e Belo Horizonte. A irresponsabilidade é concentrada, entretanto, nas cidades do interior —de 2.093 com regimes próprios, só 701 fizeram reformas amplas.
Os dados evidenciam a força do lobby dos servidores, das metrópoles aos grotões. Nas negociações para a reforma de 2019, os militares, os estados e os municípios foram excluídos das mudanças; acordou-se que os entes federativos tomariam suas medidas para se adequar à nova Previdência.
A quase totalidade adotou a alíquota mínima de 14% para as contribuições do funcionalismo, o que é um mandamento constitucional. Os ajustes para o controle da despesa, porém, foram negligenciados.
As consequências são mais que conhecidas, a despeito do negacionismo de tom ideológico que ainda degrada o debate sobre o tema.
Com o aumento da longevidade e o envelhecimento da população, as despesas com aposentadorias e pensões crescem continuamente e tomam o espaço orçamentário de prioridades como educação, saúde e segurança públicas.
Não é coincidência que, passados os impactos do generoso socorro financeiro recebido na pandemia e do salto da arrecadação após a crise sanitária, os municípios tenham mais uma vez mergulhado em crise financeira.
Depois de um extraordinário superávit fiscal de R$ 25,9 bilhões em 2022, excluídos da conta os gastos com juros, o conjunto das prefeituras amargava um déficit de R$ 11,5 bilhões nos 12 meses encerrados em novembro do ano passado.
Como a esmagadora maioria delas não tem acesso a crédito, o rombo ameaça diretamente a prestação de serviços à população. A saída, em geral, é fazer pressão política por ajuda da União.
Desta vez, ao menos, foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição que obriga os municípios a seguirem as regras previdenciárias federais. É um trise reconhecimento de que a política local falhou em equacionar a questão.
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