Como se esperava, a Câmara dos Deputados aprovou, sem maiores resistências, o fim da saída temporária de detentos em datas comemorativas, encerrando a tramitação legislativa do tema.
Se o texto for sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como está, ficarão autorizadas apenas as saídas para estudo ou trabalho. Será exigido ainda exame criminológico para progressão de regime.
Não se trata de mudança menor. O Parlamento esvaziou um benefício que é concedido há quase quatro décadas —e não sem critérios.
Hoje, detentos em regime semiaberto fazem jus ao direito, condicionado a autorização judicial, cumprimento de um sexto da pena (no caso de réu primário) ou um quarto (para reincidentes).
A lei atual impede a saída de presos por crimes hediondos; a nova regra estende o veto a crimes com violência ou grave ameaça.
O principal argumento dos defensores do endurecimento das regras é que parte dos beneficiados não retorna às penitenciárias —foram cerca de 5% no Natal de 2023— e acaba voltando a delinquir. Em vez de aperfeiçoar a legislação, optou-se por uma restrição draconiana que ameaça o manejo do sistema carcerário.
A saída temporária funciona como um incentivo ao bom comportamento, um meio de ressocialização dos detentos e um paliativo para a superlotação dos presídios.
Entre 2000 e 2022, o número de encarcerados no país aumentou em 257%, chegando a 832 mil. Facções criminosas que dominam as prisões se beneficiam da escalada dessa mão de obra potencial.
Acuado na área da segurança pública, o governo Lula tem chances escassas em um enfrentamento direto com o Congresso em torno da questão —um veto integral ao texto aprovado por maioria acachapante será quase certamente derrubado pelos parlamentares.
Resta o caminho da negociação e da melhoria de políticas penitenciárias, incluindo mais estímulos para o trabalho e o estudo por parte dos detentos. Cumpre recordar que o objetivo inicial do projeto era apenas impor critérios mais rígidos para a saída temporária. A racionalidade precisa ser retomada.
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