É alarmante a decisão do Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de autorizar que sindicatos e centrais sindicais administrem projetos voltados para ações de incentivo ao emprego.
Tais ações são hoje implementadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine) do Ministério do Trabalho e custeadas por recursos do FAT, cujo orçamento em 2025 será de R$ 118,5 bilhões, dos quais R$ 57,2 bilhões para custeio do seguro-desemprego e outros R$ 30,6 bilhões para o pagamento do abono salarial.
A infraestrutura pública atual conta com 1.434 unidades no país, de tamanho e escopo de serviços variados, entre eles qualificação profissional, laboratório de informática, fomento ao empreendedorismo e auxílio na busca de vagas no mercado.
A resolução do conselho cria um projeto-piloto de dois anos em que a gestão de novas unidades poderá ser feita por sindicatos e outras organizações da sociedade civil.
Na prática, mesmo em fase inicial, abre-se espaço para que as organizações recebam uma fatia dos recursos do FAT, gerido por comissão tripartite com membros de governo federal, centrais sindicais e confederações patronais.
O colegiado também aprovou a inclusão de emendas parlamentares nas fontes de custeio, um convite a alocações sem critério.
Não é difícil imaginar a multiplicação de pontos de atendimento, sem parâmetros claros ou coordenação, já que provavelmente serão facilmente bancados pelos novos aportes a partir do ano que vem.
Fica a clara impressão de favorecimento às centrais e aos sindicatos —uma compensação pelo fim do imposto sindical, que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não conseguiu restaurar. Adiante passarão a contar com uma nova fonte de recursos de natureza pública, cujo grau de transparência está por ser verificado.
Além de favorecer o clientelismo, a decisão ameaça reduzir a efetividade dos programas com a dispersão do atendimento e provável falta de coordenação.
O sistema de atendimento já tem capilaridade, em que gestores locais de estados e municípios tomam parte na oferta de serviços e na prestação de contas.
Tais riscos precisam ser monitorados desde já, enquanto o projeto inicial não se converte em ação definitiva. Deve-se sempre operar para fortalecer a rede de prestação dos serviços e por maior efetividade dos programas com potencial de criar emprego e renda. Mas fazê-lo de forma clientelista enfraquece a atuação pública.
Em vez de criar um mercado cativo para interesses sindicais, o melhor seria coordenar as políticas do Sine com outros programas governamentais, em especial o Bolsa Família, de modo a ampliar as chances de que os beneficiários atuais encontrem trabalho.
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