O MPF (Ministério Público Federal) instaurou um procedimento investigatório criminal, conhecido internamente pela sigla PIC, para apurar as suspeitas de crime no contrato para compra da vacina indiana Covaxin assinado entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos, empresa intermediadora da Bharat Biotech.
O procedimento foi aberto pela Procuradoria da República no Distrito Federal na tarde desta quarta-feira (30). O procurador Paulo José Rocha Júnior já determinou as primeiras diligências a serem feitas para o início das investigações.
Também nesta quarta-feira, a Polícia Federal instaurou inquérito para investigar a compra da Covaxin pelo governo Jair Bolsonaro, conforme antecipou a coluna Painel. O caso será conduzido pelo Sinq (Serviço de Inquéritos) da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF.
No despacho, o procurador Rocha Júnior apontou indícios de crimes contra a administração pública, "sobretudo a saúde pública e ao erário federal".
Entre as diligências, ele pediu que a PGR (Procuradoria-Geral da República) abra um procedimento de cooperação internacional que questione a Bharat Biotech sobre a existência de contatos diretos com o Ministério da Saúde, sobre a política de preços praticada, sobre a existência de outros contratos com intermediários e sobre a necessidade da Precisa no processo.
A Procuradoria considerou suspeita a existência de muitos atos para a efetivação do contrato no mesmo dia ou em tempo curto, uma celeridade contraditória em relação à postura da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que negou em março um pedido de importação.
O TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) devem informar se houve abertura de procedimentos para apurar irregularidades no contrato.
A Folha mostrou em 22 de junho que o MPF havia desmembrado um inquérito civil público, aberto para apurar improbidade administrativa, diante dos indícios de crime no contrato para a compra da Covaxin. O desmembramento ocorreu no dia 16, quando a procuradora Luciana Loureiro encaminhou a parte relacionada a essa contratação a um ofício que cuida de combate à corrupção.
Com a escalada da crise envolvendo o negócio, o PIC foi instaurado para averiguar as suspeitas de crime.
Um dos indícios levados em conta foi o depoimento do servidor Luis Ricardo Miranda, chefe do setor de importação do Ministério da Saúde. A Folha revelou a existência e o teor da oitiva em reportagem publicada no dia 18.
Miranda afirmou ter sofrido uma pressão atípica para tentar liberar o primeiro lote de vacinas, apesar da falta de documentação e de apresentação de faturas com previsão de pagamento antecipado de US$ 45 milhões, o que não está previsto em contrato.
Desde a revelação, o caso Covaxin cresceu e passou a ser o foco central da CPI da Covid no Senado. O servidor foi ouvido pelos senadores e confirmou o mesmo teor do depoimento ao MPF. Seu irmão, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), também ouvido na CPI, disse que a denúncia foi apresentada pessoalmente ao presidente Jair Bolsonaro.
Nesta terça (29), a Folha revelou uma suspeita de cobrança de propina na negociação de vacinas no ministério.
Representante de empresa vendedora de vacinas, Luiz Paulo Dominguetti Pereira afirmou ter recebido proposta de pagamento de propina, formulada por Roberto Ferreira Dias, então diretor do Departamento de Logística em Saúde. Segundo Dominguetti, que diz representar a Davati Medical Supply, a proposta de suborno foi de US$ 1 por dose.
Com o surgimento de indícios de crime, a parte da investigação do MPF relacionada ao contrato para a compra da Covaxin foi enviada ao 11º Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa.
Segundo o despacho inicial do MPF, que desmembrou a investigação, não há justificativa, a princípio, para a “temeridade do risco” assumido pelo Ministério da Saúde com a contratação relacionada à Covaxin, “a não ser para atender a interesses divorciados do interesse público”.
“A omissão de atitudes corretivas da execução do contrato, somada ao histórico de irregularidades que pesa sobre os sócios da empresa Precisa e ao preço elevado pago pelas doses contratadas, em comparação com as demais, torna a situação carecedora de apuração aprofundada, sob duplo aspecto, cível e criminal”, afirmou a procuradora Loureiro no despacho.
A Covaxin é fabricada pela indiana Bharat Biotech e representada no Brasil pela Precisa Medicamentos. É a Precisa que assina o contrato com o Ministério da Saúde para o fornecimento de 20 milhões de doses, a um preço individual de US$ 15. Nenhuma outra vacina comprada pela pasta tem custo tão elevado.
O preço elevado é uma das razões para a necessidade de investigação criminal, segundo o MPF. O valor é superior aos da negociação de outras vacinas no mercado internacional, como a Pfizer, conforme o despacho da Procuradoria. No Brasil, a dose da Pfizer saiu por US$ 10.
O MPF aponta ainda uma quebra de cláusulas contratuais. O contrato entre Saúde e Precisa prevê que os 20 milhões de doses deveriam ser entregues em até 70 dias após a assinatura do documento, que ocorreu em 25 de fevereiro. Nenhuma dose chegou ao Brasil até agora.
“Expirados os 70 dias de prazo para a execução escalonada do contrato, nenhum dos lotes de 4 milhões de doses fora entregue pela contratada Precisa”, cita o despacho do MPF.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) concedeu autorização para importação da vacina somente no último dia 4, e com restrições.
A agência, em 31 de março, havia negado pedido de importação formulado pelo Ministério da Saúde, diante da falta de documentos básicos por parte da empresa.
“Embora se trate a situação de nítida hipótese de descumprimento da avença, o Ministério da Saúde vem concedendo oportunidades à empresa de sanar as irregularidades perante a Anvisa, elastecendo os prazos de entrega da vacina, mesmo sabendo que é incerta a entrega das doses contratadas e, por enquanto, não autorizada sua distribuição em larga escala”, afirmou a Procuradoria no DF.
A finalidade prevista em contrato –distribuir doses contratadas em ampla escala, dentro do PNI (Programa Nacional de Imunizações)– não tem previsão para ser alcançada, conforme o MPF, “o que deveria reclamar do gestor público imediata ação corretiva”.
Outro ponto que justifica o aprofundamento das investigações, na esfera criminal, é o histórico de atuação da Global Gestão em Saúde. A empresa tem como sócio o mesmo dono da Precisa Medicamentos, Francisco Emerson Maximiano.
Maximiano irá comparecer nesta quinta-feira (1º) na CPI da Covid no Senado para prestar depoimento e obteve junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) um habeas corpus para ficar em silêncio.
A ministra Rosa Weber afirmou que ele terá de comparecer à CPI, mas poderá deixar de responder a “perguntas potencialmente incriminatórias a ele direcionada”.
Em dezembro de 2018, o MPF moveu uma ação de improbidade administrativa contra o então ministro da Saúde, Ricardo Barros, e contra a Global por ter havido pagamentos antecipados de R$ 20 milhões à empresa por medicamentos não entregues.
“Houve prejuízos a centenas de pacientes dependentes de medicamentos de alto custo, e prejuízo de mais de R$ 20 milhões ao erário, ao que consta ainda não ressarcidos”, afirmou Loureiro no despacho. “O fato desencadeou uma ação de improbidade administrativa em face do então ministro da Saúde e vários outros servidores, estando em curso inquérito policial sobre os mesmos fatos.”
O Ministério da Saúde, diante das suspeitas, suspendeu o contrato e analisa cancelá-lo.
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