O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu arquivar um processo aberto em 2022 que apurava a ida do ex-ministro da Justiça Anderson Torres ao Rio de Janeiro, para prestar assistência na prisão do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), a pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Jefferson resistia à abordagem da Política Federal para cumprir um mandado de prisão expedido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Ele chegou a atirar e ferir policiais, além de ter lançado granada na direção dos agentes.
Após a prisão, Bolsonaro anunciou nas redes sociais que havia determinado a ida do então ministro da Justiça ao local. Tão logo soube, Moraes mandou um recado a Torres ao afirmar em sua decisão que a intervenção de qualquer autoridade para retardar ou impedir o cumprimento da ordem de prisão contra o ex-parlamentar seria considerada delito de prevaricação.
Em decisão tomada nesta quarta-feira (15), os ministros do TCU decidiram não conhecer a documentação anexada ao processo (matérias jornalísticas reportando o fato) como motivos para abertura da investigação e consideraram que não foram apontados indícios concretos de irregularidades.
O caso teve a relatoria do ministro Antonio Anastasia, aberto por uma representação movida pelo subprocurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado.
Furtado pediu que o tribunal apurasse o custo ao erário da viagem de Torres ao Rio de Janeiro no dia 23 de outubro de 2022 para prestar assistência ao ex-deputado.
Ele alegou, em seu pedido, que os fatos relatados na imprensa eram de "extrema gravidade", "uma vez que denotam irregular uso da estrutura estatal para dar tratamento privilegiado a um criminoso em especial".
"Por que o Sr. Roberto Jefferson mereceu, por parte do governo federal, um tratamento que não é dispensado a nenhum outro criminoso? Por que o próprio ministro da Justiça, a mando do presidente da República, foi enviado ao Rio de Janeiro especialmente para acompanhar a resistência armada e criminosa protagonizada pelo Sr. Roberto Jefferson contra os policiais federais que simplesmente cumpriam um mandado de prisão?", ressaltou.
O subprocurador também declarou que tais condutas eram "totalmente ilegítimas, pois que configuram claro e evidente desvio de finalidade".
"O quadro acima exposto denota flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, expressamente estabelecidos na Constituição, pelo que se faz obrigatória a atuação do TCU no sentido de que se proceda à devida e minuciosa apuração dos fatos denunciados", afirmou.
Conforme noticiou a Folha nesta quarta-feira, perto de completar quatro meses na cadeia, o ex-presidente do PTB amarga o isolamento político e busca saídas jurídicas para aliviar a acusação de tentativa de homicídio contra quatro policiais federais.
O deputado federal cassado desistiu de tentar manter alguma influência sobre a sigla após a fusão com o Patriota e o veto ao seu nome na direção do Mais Brasil, ainda sob avaliação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Em Bangu 8, ele alimenta o sonho de fundar um partido de direita se sair da cadeia.
O prazo para a resposta à acusação é na próxima semana, e o foco é na produção de um laudo que questione o relato feito pelos agentes.
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