O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o governo de Tarcísio de Freitas utilize câmeras corporais em "todas" as operações policiais "que tenham por finalidade responder a ataques praticados contra policiais militares".
Disse ainda que os policiais devem zelar para que as câmeras estejam "carregadas durante toda a sua atuação", e proíbe que agentes sem os equipamentos participem das ações.
Ele estabelece ainda multa de R$ 10 mil "por caso" de policial que descumpra a determinação.
A decisão vale para a Operação Escudo, desencadeada na baixada Santista no fim de julho, depois da morte do policial Patrick Bastos Reis, da Rota.
O magistrado determina que os equipamentos sejam usados em todas as "operações denominadas Escudo, ainda que assim não nomeadas".
Na semana passada, outro juiz, Josué Vilela Pimentel, já tinha determinado que o governo instalasse câmeras no uniforme de todos os PMs de São Paulo. Ele deu um prazo de 90 dias para que a medida seja efetivada.
Enquanto isso não acontece, Tarcísio terá que cumprir de imediato a determinação da liminar desta sexta (22), que obriga PMs das operações Escudo e correlatas a usarem as câmeras.
A decisão atende a um pedido da Defensoria de São Paulo e da organização da sociedade civil Conectas Direitos Humanos, que compararam a atuação dos policiais na baixada ao 'Esquadrão da Morte' da década de 1970.
A Operação Escudo já resultou na morte de 28 pessoas na região, vítimas de disparos de policiais.
De acordo com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, há relatos de execuções sumárias, tortura, invasão de domicílios, destruição de moradias e outros abusos e excessos das forças de segurança. E ela já é considerada a ação mais letal depois do Massacre do Carandiru, chacina em que 102 presos foram assassinados por PMs em 1992.
Em sua decisão, o magistrado afirma que 50% do contingente policial possui câmeras acopladas, e que 10.125 delas estão funcionando.
O número seria suficiente para que todos os 200 policiais destacados para a Operação Escudo pudessem usá-las. "De forma que não convence o argumento estatal de falta de recursos", afirma o juiz.
Ele afirma ainda que o poder público deve assegurar a segurança e combater a criminalidade. Mas que "há necessidade de garantia de moderação nos meios, bem como de coibir abusos e eventuais vítimas civis que, em meio a uma operação, por vezes acabam sofrendo com a atuação estatal".
"Basta lembrar os inúmeros casos em que, durante confronto policial, vítimas inocentes são atingidas", segue.
O magistrado afirma ainda que "relatos juntados à inicial indicam que crianças e adolescentes estão sendo diretamente expostos a muitas situações de violência no bairro em que residem, visualizando situações de conflito, o que enseja violação de direitos a grupos especialmente vulneráveis".
O juiz Pereira Maia faz ainda comentários sobre a eficiência das câmeras, que exercem, "há longa data, função relevante na identificação de fatos, bem como é vetor de conferir controle e transparência às Operações e legitimar a atuação policial, como relevante ator de Segurança Pública".
"Estudos empíricos confirmam hipóteses de que as câmeras individuais reduzem as queixas contra policiais e são instrumentos de controle e aferição da legalidade das operações", escreveu ele na decisão.
O magistrado elencou ainda experiências de outros países em que elas são usadas, como EUA e o Reino Unido.
"Já na década de 1960 e 1970, alguns policiais [dos EUA] montaram câmeras VHS em suportes dentro das viaturas policiais. Após pouco tempo, uma 'dash cam' filmou o momento em que o policial Darrell Lunsford foi atacado e assassinado por três criminosos durante uma parada para fiscalização [em 1991]. As imagens serviram para identificar e prender os criminosos, sendo instrumento relevante de identificação de responsáveis por infrações penais", relatou ele.
PÁGINAS
O escritor e diplomata Alexandre Vidal Porto recebeu convidados para o lançamento de seu novo livro, "Sodomita", na noite de terça (19). No evento, realizado na Livraria da Travessa, em Pinheiros, em São Paulo, o autor conversou com a escritora Andréa Del Fuego. A escritora Noemi Jaffe também passou por lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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