Os projetos de lei do governo Lula (PT) para endurecer penas dos crimes contra o Estado democrático de Direito, que chegariam a 40 anos de prisão no caso de atentado à vida contra autoridades, podem enfrentar dificuldade para serem aprovados na Câmara dos Deputados, segundo avaliação de lideranças da Casa.
Os parlamentares afirmam que se trata de um "tema sensível", e que, por isso, o governo terá que negociar e articular junto aos deputados. Dizem ainda que é necessário ter os textos em mãos para conseguir analisar mais detalhadamente.
Os projetos que endurecem punições em resposta aos ataques golpistas de 8 de janeiro foram anunciados pelo Planalto em evento na última sexta-feira (21), quase seis meses depois de o Executivo anunciar um "pacote da democracia". Os textos das propostas, no entanto, não foram divulgados.
Entre as penas previstas estão 20 a 40 anos de prisão para crimes que atentem contra a vida dos presidentes dos três Poderes, do vice-presidente da República, de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
O texto prevê ainda pena de 6 a 12 anos para quem atente contra a integridade física e liberdade dessas autoridades, também apontando a finalidade de alterar a ordem constitucional democrática.
Como a Folha mostrou, a proposta foi considerada excessiva por especialistas.
A medida recebeu críticas inclusive na esquerda, entre advogados progressistas. Muitos lembram de medidas duras adotadas nos primeiros governos do PT que depois se voltariam contra o partido na Lava Jato. A lei que permitiu as delações premiadas, por exemplo, é da gestão Dilma Rousseff.
Dois vice-líderes do governo na Câmara dizem, sob reserva, que será uma disputa muito dura dentro da Casa para convencer os demais parlamentares e que "dará trabalho" para destravar o andamento da proposta. Um deles reconhece ter dúvidas se eles serão aprovados.
Líderes também dizem que, pelas informações já divulgadas, avaliam ser um excesso penas de 20 a 40 anos de prisão para esses crimes. Para eles será necessário modular o texto para tentar garantir sua aprovação em plenário.
Os parlamentares afirmam também que não foram consultados ou conversaram com membros do governo sobre as matérias antes de elas serem anunciadas.
Membros do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, dizem que farão oposição ao texto —desde sexta alguns já se movimentaram para articular a bancada para barrar a discussão da matéria. Na avaliação deles, é um projeto que poderá beneficiar autoridades pessoalmente, e não enquanto figuras institucionais.
Já a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), afirma que se trata de uma defesa da democracia e das instituições, e não de pessoas específicas, e diz que será necessário articulação no Congresso para aprová-los.
O lançamento do pacote pelo governo federal ocorre em meio à investigação da Polícia Federal sobre a abordagem de brasileiros ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no aeroporto internacional de Roma no último dia 14.
Uma liderança do centrão avalia, por sua vez, que o projeto poderá ser aprovado na Casa indicando que outras matérias com temas semelhantes não tiveram resistência. Ele cita como exemplo o projeto de lei apresentado pelo ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que prevê pena de prisão para quem planeja ataque ou ameaça contra autoridades que combatem o crime organizado.
O projeto foi aprovado em maio na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado por unanimidade e seguiu para a Câmara.
Deputados ponderam ainda que com a eventual entrada do PP e do Republicanos na Esplanada dos Ministérios, as matérias de interesse do Planalto terão menos dificuldade em avançar na Casa. A expectativa de membros do governo é que com essa nova organização ministerial, o Executivo conseguirá aumentar sua base de apoio na Câmara.
As propostas do governo Lula preveem, além de aumento de pena a crimes contra o Estado democrático de Direito, novas regras sobre a apreensão de bens e bloqueio de contas bancárias no caso desses crimes.
O projeto de lei fixa ainda pena de 6 a 12 anos de reclusão para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos, e de 8 a 20 anos para quem financiá-los.
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