Cinquenta entidades da sociedade civil enviaram nesta segunda-feira (11) uma carta aberta à cúpula do Congresso e aos envolvidos na discussão da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Anistia para argumentar que seria uma "inaceitável irresponsabilidade" do Parlamento aprovar o texto.
O projeto flexibiliza as cotas eleitorais para negros e mulheres e anistia partidos que descumpriram a reserva de vagas em eleições passadas.
O documento foi enviado aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, a parlamentares da comissão especial que debate a PEC na Câmara e a outros ministros do TSE.
No texto, entidades como Transparência Brasil, Oxfam Brasil, Educafro e Livres, entre outras, manifestam "extrema preocupação" com o avanço da PEC e afirmam que a proposta poderá "comprometer de maneira insanável" o aprimoramento da democracia.
Segundo as organizações, a eventual promulgação consolidará "a total impunidade aos partidos políticos pelo descumprimento de determinações legais."
A proposta busca anistiar a falta de repasses mínimos na eleição de 2022 a candidaturas de pessoas negras e constitucionalizar a reserva de apenas 20% do valor total de recursos públicos a essas campanhas, "o que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal e reduz significativamente a parcela de recursos públicos que atualmente deveria ser destinada a tais candidaturas."
De acordo com as entidades, "haverá na prática uma redução de mais da metade do montante que deveria ter sido recebido pelas candidaturas de pessoas negras nas últimas eleições."
O documento cita pesquisa de 2019 que mostrou que 83% dos brasileiros declaravam estar insatisfeitos com o funcionamento da democracia.
Para as entidades, aprovar a PEC seria "inaceitável irresponsabilidade do Congresso Nacional diante de tantos e recentes episódios —dentre os quais, o mais lamentável ocorrido em 8 de janeiro deste ano— que evidenciam o crescimento entre nós do extremismo e do apoio a formas autoritárias de governo e a grande insatisfação da população brasileira com o atual sistema político e suas instituições em geral, e com os partidos políticos em particular."
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