O Ministério dos Direitos Humanos estuda propor a exclusão dos presídios da lista de setores que podem ser administrados em parceria com a iniciativa privada (PPPs).
Para isso, precisaria ser alterado um decreto de abril deste ano que acrescentou uma série de segmentos em que empresas receberiam benefícios tributários para firmarem PPPs. O sistema prisional foi um dos setores incluídos.
A mudança vem sendo estudada após movimentos, entidades e especialistas ligados ao tema argumentarem junto ao governo que este setor não pode ser "privatizado".
Há atualmente dois projetos de PPPs em implantação, nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Segundo este modelo, iniciado na gestão Jair Bolsonaro (PL) e que conta com financiamento do BNDES, empresas privadas cuidam da construção e administração das instalações físicas dos presídios, enquanto o estado mantém responsabilidade sobre a gestão e segurança dos detentos.
O ministro Sílvio Almeida encomendou uma nota técnica sobre o tema para as próximas semanas.
Segundo técnicos da pasta, a tendência é que se peça revogação do dispositivo ou a alteração do decreto para que o incentivo à privatização possa ser barrado. Um dos técnicos afirma que "a esmagadora maioria das experiências de privatização de presídios foi desastrosa".
Outro argumento é que a maioria dos estados não conta com estrutura técnica para uma gestão adequada dos contratos, o que abre caminho para violações de direitos humanos.
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