A relatora da CPI do 8 de Janeiro, Eliziane Gama (PSD-MA), propôs em seu relatório final um projeto de lei para agilizar o emprego da Força Nacional para proteger prédios públicos e pessoas dentro de um perímetro de 33 metros contados a partir da área externa do edifício federal.
O projeto muda a lei de cooperação federativa no âmbito da segurança pública, que hoje prevê que a Força Nacional poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional mediante solicitação expressa do governador do estado ou do ministro da Justiça.
A proposta da relatora ressalva que não será necessária a solicitação "para a proteção de bens e de pessoas dentro do perímetro de 33 m (trinta e três metros), contados a partir da delimitação externa, de edifícios públicos federais, exclusivamente para o desempenho dessas funções."
Uma das críticas feitas pela oposição ao ministro Flávio Dino (Justiça) é o fato de ele não ter convocado a Força Nacional para proteger os prédios do Planalto, Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal) durante os ataques.
Dino, por sua vez, afirma que só poderia usar a Força Nacional com a autorização do governo do Distrito Federal. O ministro citou decisão do STF de setembro de 2020 que dizia que o emprego precisava de anuência do governador sob pena de violar "o princípio da autonomia estadual".
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