O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (25), que respeita o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que formou maioria pela descriminalização do porte de maconha. No entanto, chamou a medida de inusitada e disse que ela cria um vácuo e uma distorção jurídica.
Em sessão nesta terça, a corte formou maioria sobre o entendimento de que é inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas que considera crime o porte de entorpecentes para uso pessoal.
Todos os ministros já votaram, mas o resultado oficial do julgamento ainda deve ser proclamado nesta quarta-feira (26). Até lá, os ministros podem modificar seu voto.
"Respeito decisão, mas o Supremo Tribunal Federal descriminalizar a maconha cria um vácuo e quebra lógica jurídica [...] Eu discordo da decisão", disse Pacheco.
"Acho inusitado que depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que inclusive coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo", afirmou.
Para o senador, é possível se fazer a discussão sobre a legalização, mas o caminho adotado pelo Supremo —um recurso extraordinário, com repercussão geral— gera um vácuo e uma lacuna no ordenamento jurídico do país.
O correto, defende, é que o tema seja objeto dos parlamentares —ele é o autor da PEC das Drogas, que constitucionaliza a criminalização do uso e porte de qualquer substância, em qualquer quantidade. A proposta já foi aprovada no Senado e em comissão da Câmara, mas ainda precisa passar pelo plenário.
O presidente do Senado afirmou que a decisão do STF invade não só a competência do Legislativo, mas também da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é o órgão responsável por determinar quais drogas são lícitas ou ilícitas.
Por isso, disse, o posicionamento do Supremo cria uma "distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil", já que deixa a maconha em uma espécie de vácuo legal, na sua visão.
O presidente do Senado, no entanto, afirmou que, assim como a decisões acerca de temas como a descriminalização deveriam ser debatidas em determinado caminho, também a contestação de posicionamentos do STF deve ser feita seguindo o rito legal.
"Primeiro, temos que pregar o respeito às decisões judiciais, quaisquer que sejam elas. Nós temos que respeitar. E em eventual discordância há um caminho próprio das discussões, através de recursos, leis que possam ser votadas no Congresso nacional, jamais qualquer tipo de hostilidade a decisões judiciais e muito menos àqueles que as proferem", afirmou.
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