O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB), e líderes de partidos na Casa correm nesta quarta-feira (12) para fechar os últimos pontos do acordo que viabilizará a leitura do relatório nesta quinta.
Moreira indicou que a nova versão da proposta deve prever uma economia entre R$ 800 bilhões e R$ 900 bilhões em dez anos. O texto original encaminhado pelo governo, porém, representava um corte de R$ 1,2 trilhão nas despesas previdenciárias em uma década.
Moreira ainda estuda mudanças para tentar chegar a um valor próximo de R$ 950 bilhões. Sua meta era de R$ 1 trilhão, como deseja o ministro da Economia, Paulo Guedes.
As negociações sobre o principal projeto do governo em tramitação se estendem nesta quarta, mas já há indicações do que deve ficar de fora do relatório e o que pode mudar.
O que deve ficar de fora
Capitalização
A criação de um novo regime de capitalização deve ficar de fora do relatório da reforma da Previdência. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é favorável ao sistema, mas disse que o Congresso ainda não debateu o tema o bastante.
Maia afirmou que o texto ganhará um novo projeto no segundo semestre, após a aprovação de uma primeira reforma, e acrescentou que a contribuição de empregadores será obrigatória.
A proposta do governo previa a criação da capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para a aposentadoria. Hoje, o modelo é de repartição, em que os trabalhadores na ativa bancam quem já está aposentado.
Os detalhes do novo modelo, no entanto, seriam apresentados futuramente por lei complementar. O sistema de capitalização vinha levantando diversas dúvidas, por exemplo: se a contribuição patronal seria obrigatória ou não (hoje, no modelo de repartição, é), se a adesão seria compulsória para novos entrantes no mercado de trabalho ou como seria feita uma eventual transição entre os sistemas.
Inicialmente, a equipe econômica e o relator queriam manter a capitalização, mas, diante da resistência dos partidos, Moreira indicou que vai retirar o tema do texto.
Estados e municípios
O relatório de Moreira deve excluir estados e municípios da reforma. O projeto original previa que as regras aprovadas no âmbito federal se estenderiam aos demais entes.
Com isso, governadores e prefeitos terão de articular a votação de uma emenda no plenário da Câmara para que, com 308 votos, esse trecho seja reincluído no texto.
A ausência dos entes no relatório pode facilitar sua aprovação na comissão especial. Ao mesmo tempo, forçaria um engajamento futuro maior de governadores e prefeitos na reinserção do trecho, dividindo responsabilidades entre governantes e parlamentares. O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, já chegou a sinalizar que os deputados não querem ser culpados futuramente por aprovarem medidas impopulares.
A maioria dos governadores argumenta que precisa de uma reforma da Previdência para liberar espaço no Orçamento para serviços essenciais, como saúde e educação. Mas nem todos defendem publicamente a proposta e com o empenho que estados como São Paulo e Rio Grande do Sul vêm demonstrando.
Na véspera, o presidente Jair Bolsonaro havia dito que a presença de estados e municípios na reforma era interrogação e que caberia ao Parlamento decidir.
Desconstitucionalização
O relator da reforma da Previdência afirmou que os artigos da reforma que permitiam alterações futuras nas aposentadorias por lei complementar serão excluídos. Para novas alterações em idade e tempo de contribuição, o governo precisará debater com o Congresso uma nova PEC (Projeto de Emenda à Constituição.
Aprovar lei complementar exige maioria absoluta de votos favoráveis, enquanto a PEC em debate exige no mínimo três quintos de votos favoráveis.
Para dos especialistas avaliava que a medida poderia fragilizar direitos sociais, outros defendiam que o projeto reconhecia que a Previdência deve ter flexibilidade para acompanhar mudanças demográficas do país.
Benefício assistencial a idosos
As novas regras para o BPC (Benefício de Prestação Continuada) foram criticadas por parlamentares desde que o governo apresentou o projeto. Segundo Moreira, não serão feitas modificações no benefício.
Hoje, é pago um salário mínimo (R$ 998 em 2019) a idosos acima de 65 anos e deficientes em situação de miséria. O governo queria elevar a idade mínima para 70 anos. A partir dos 60, no entanto, os idosos poderiam receber R$ 400.
Marinho chegou a dizer que tornar opcional o novo modelo de BPC seria uma “solução simpática”. “Se você perguntar para quase um milhão de pessoas que poderiam receber o BPC e hoje não recebem nada e que, a partir de 60 anos, terão a oportunidade de receber R$ 400, eu acredito que grande maioria dessas pessoas vai optar por receber esses recurso do que ficar sem recurso até os 65 anos de idade”, afirmou à época.
Aposentadoria rural
A proposta para endurecer as regras de entrada da aposentadoria rural também está, desde o começo, na conta do que deve ser rejeitado pela Câmara.
O governo queria igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres e aumentar o tempo de contribuição.
Hoje, há uma idade mínima de 55 anos (mulher) e 60 (homem) e um tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. A proposta unificaria as regras para empregados no campo, contribuintes individuais e segurados especiais (que pagam de acordo com a venda da produção) para 60 anos de idade mínima e 20 de contribuição.
O que pode mudar
Tempo de contribuição
Pela proposta do governo, deixaria de existir aposentadoria apenas por tempo de contribuição —em que não há idade mínima, mas mulheres precisam contribuir, no mínimo, por 30 anos, e homens por 35.
Só existirá aposentadoria por idade. O governo propôs uma idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 (homem). Além disso, todos teriam de contribuir por 20 anos. Hoje, a aposentadoria por idade é de 60 anos (mulher) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição.
As idades mínimas devem ser mantidas, mas uma das sugestões em análise pelo relator e pelo governo é que mulheres possam se aposentar após 15 anos de contribuição, e não 20. A compensação seria um reconhecimento às jornadas extras que mulheres cumprem, mas não são computadas, como ao cuidar da casa ou de familiares.
Transição
Também deve ser apresentada uma nova opção de transição para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que estão perto de se aposentar. A regra deve combinar um pedágio e uma idade mínima.
O projeto original apresentava algumas opções de transição: regra de pontos (soma da idade e tempo de contribuição de 86 pontos para mulher e 96 para homem a partir de 2019, subindo um ponto a cada ano); exigência combinada de tempo de contribuição e idade mínima, subindo de forma escalonada; um pedágio de 50% sobre o tempo faltante para quem estivesse perto de cumprir o tempo mínimo de contribuição da regra atual.
Professoras
Aos professores do setor público e privado seriam exigidos ao menos 60 anos de idade para a aposentadoria, segundo o governo. Hoje, no setor privado, não há idade mínima —no público é de 50 (mulher) e 55 (homem).
Para professoras, a idade mínima de aposentadoria, no entanto, pode ficar em 57 anos. Moreira declarou “estar lutando” por isso.
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