O Ministério da Fazenda estima arrecadar de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões no ano que vem com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. O valor representa metade da estimativa de receita anual anunciada pelo titular da pasta, Fernando Haddad, e complica ainda mais a tarefa de zerar o déficit em 2024.
Em abril, o ministro disse que a Receita Federal previa arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões ao ano com a medida. "A gente estava trabalhando com até R$ 6 bilhões, mas parece que é, no mínimo, o dobro disso. De R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões a projeção", afirmou Haddad à GloboNews na ocasião.
Agora, a Fazenda anunciou que os números para o ano que vem ficarão menores do que isso. O assessor especial da pasta José Francisco Manssur afirmou nesta terça-feira (27) após participar de sessão da CPI das Apostas Esportivas na Câmara dos Deputados que esse mercado cresce exponencialmente mês a mês e que essa estimativa de Haddad se refere a uma "projeção no tempo".
"A gente pode, regulando agora, chegar em algum momento futuro a arrecadar R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões. Não significa que a gente vai arrecadar em 2024. Significa que, no tempo, com a maturação desse mercado, a gente pode chegar [ao valor]. Acho que a gente pode ultrapassar esse número pela forma como esse mercado cresce. Mas toda estimativa nesse momento no mercado não regulado está sujeita a atualizações constantes", disse.
Ele não afirmou, no entanto, quando essa meta poderá ser alcançada. "Não dá para dizer [prazo], porque qualquer estimativa é superada. Mas que a gente vai chegar e ultrapassar esse número com a maturação desse mercado e a regulação estando madura no Brasil eu tenho convicção."
Manssur afirmou que a estimativa da Fazenda hoje é de arrecadar entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões no próximo ano e elevar gradativamente a partir disso. "Vamos chegar, em alguns anos, ao número que o ministro colocou."
Procurada pela reportagem, a Fazenda diz em nota que a estimativa citada por Haddad em abril "não se refere a 2024, mas representa o potencial de arrecadação anual que pode ser alcançado como resultado da regulamentação e da maturação desse mercado no país".
A taxação faz parte do pacote de até R$ 150 bilhões em medidas propostas pelo Ministério da Fazenda para conseguir atingir a meta de superávit primário prevista para o ano que vem.
Segundo Valdemir Fortes de Sousa, que representou na sessão da CPI o presidente o Banco Central, Roberto Campos Neto, a autoridade financeira percebeu um aumento expressivo no fluxo de recursos ligado a apostas, alcançando a marca de US$ 8 bilhões (R$ 38,3 bilhões) entre 1º de janeiro e 23 de junho, entre remessas e ingressos de recursos.
"Entre 1º de janeiro e 23 de junho foram efetuados cerca de US$ 8 bilhões entre remessas e ingressos de recursos referentes a jogos e apostas. É um volume que a partir daí começou a chamar atenção", afirmou Sousa, que é chefe adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta da autoridade financeira.
Ele afirmou que a regulamentação das apostas esportivas não é competência do BC, mas que esses fluxos de pagamento e as operações de câmbio são objetos de acompanhamento da instituição.
"Enquanto esse volume estava num nível incipiente, isso não chamava tanta atenção da supervisão. Agora, ele já adquire uma musculatura, em termos de volume, que passou a ser monitorado com olhos mais atentos. A gente tem trabalhado junto às instituições para que esses perfis sejam monitorados com mais intensidade."
O representante do BC disse ainda que vê com "bons olhos" a regulamentação do segmento, uma vez que ele criaria uma "camada suplementar" de controle e poderia contribuir na prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
Ainda na sessão, Manssur disse que a Fazenda pretende enfrentar a manipulação de resultados, objeto da CPI, por meio do uso de sistemas e tecnologias para, entre outras coisas, monitorar em tempo real o volume das apostas recebidas por todos os operadores credenciados no país. Ele citou que isso poderá ser feito em parceria com pastas como Esporte e Justiça, além do BC.
Segundo Manssur, o ministério deverá exigir o pagamento de outorga de R$ 30 milhões para que as empresas operem no país. Ele afirmou que, em abril, a estimativa era que seriam cerca de 30 a 50 empresas —mas que esse número, atualmente, é estimado entre 70 e 100 empresas.
Com esse valor das outorgas, segundo o assessor especial da Fazenda, o ministério será equipado com esses sistemas e tecnologias, assim como aumentar o seu corpo técnico.
Também na sessão, Manssur disse que o governo federal irá exigir que as operadoras de apostas esportivas estejam sediadas no Brasil, que elas tenham um "capital social mínimo nessa entidade sediada no país" e que elas empreguem um determinado número de funcionários brasileiros.
Segundo ele, a pasta deverá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) que trata da regulação das apostas esportivas, assim como um projeto de lei que cria uma secretaria nacional de jogos e loterias.
A partir disso, o Executivo também poderá editar portarias para tratar de outras questões relacionadas à regulação. Entre elas uma portaria para "criar os normativos relacionados ao recolhimento dos tributos" e outra para tratar de medidas de jogo responsável.
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