O Congresso Nacional elevou a pressão sobre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assegurar medidas de socorro aos municípios, que reclamam da situação de penúria nas finanças a pouco mais de um ano das eleições de 2024.
Deputados querem votar, na próxima terça-feira (29), o projeto de lei que propõe um corte generalizado de alíquotas que as prefeituras recolhem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre a folha de salários de seus servidores.
A emenda será apresentada pelo líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), que se inspirou em um projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) —líder do governo no Senado. Ela amplia um benefício já aprovado pelos senadores dentro da proposta que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha para empresas de 17 setores da economia.
A iniciativa é considerada um "desastre" pelo Ministério da Fazenda, dado o risco de perda de bilhões em receitas num contexto em que o governo federal já enfrenta dificuldades para alcançar a meta fiscal de 2024, que prevê déficit zero.
Deputados avaliam que qualquer projeto favorável a municípios que seja pautado no plenário será aprovado. Nesse ambiente, o Palácio do Planalto tenta desarmar a bomba acelerando outras propostas que possam irrigar os cofres dos municípios sem tanto impacto para a União.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na quinta-feira (24) que há acordo de líderes para votar a urgência e o mérito do projeto da desoneração na terça, mas disse que ainda não há decisão tomada sobre a questão dos municípios.
Nos bastidores, há uma avaliação política de que, após a aprovação do novo arcabouço fiscal (pauta estratégica para a equipe econômica), a retomada do projeto de desoneração da folha é uma espécie de recado ao governo de que a relação entre Executivo e Congresso não está totalmente pacificada.
Há reclamações relacionadas à liberação de emendas e cargos e à demora na concretização da prometida reforma ministerial —que selará o embarque de PP e Republicanos, do centrão, no primeiro escalão do governo.
Nesse contexto, as demandas dos municípios são centrais, pois mexem com interesses dos parlamentares em seus respectivos redutos eleitorais, além de funcionarem como instrumento de barganha. Nas palavras de um líder, é o mesmo que "juntar a fome com vontade de comer".
Para parlamentares, é importante que o governo resolva o problema financeiro das cidades não apenas para minimizar a pressão sobre o Congresso, mas para que eles façam gestos às suas bases eleitorais.
Deputados estimam que entre 300 e 350 dos 513 que têm assento na Câmara tenham tendência de decidir pró-municípios.
Segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023 —ou seja, gastaram mais do que arrecadaram. O número é quase sete vezes o registrado em igual período do ano passado (342).
Por isso, centenas de prefeitos estiveram neste mês em Brasília, em peregrinação por gabinetes de deputados e senadores, em busca de apoio para a aprovação de medidas de socorro financeiro.
A emenda de Elmar Nascimento, que o governo tenta evitar, pode dar um fôlego importante ao caixa das prefeituras —a um custo bilionário para a União. Ele propõe, com base no projeto do PT, cortar a alíquota de 20% que os municípios pagam hoje sobre a folha de salários. A nova cobrança ficaria entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município.
A proposta é mais ampla do que a aprovada no Senado, que previa reduzir a 8% a alíquota para municípios com até 142,6 mil habitantes, o que contemplaria 3.000 prefeituras, a um custo aproximado de R$ 10 bilhões para a União.
Nos últimos dias, Lira culpou o governo por não ter conseguido impedir a inclusão do dispositivo no Senado e disse que é necessário buscar uma solução. "O governo não teve força no Senado para segurar isso numa comissão terminativa, o problema veio para a Câmara", afirmou o presidente da Câmara na quinta (24).
Na visão da equipe econômica, as negociações no Senado foram feitas à revelia do posicionamento do Ministério da Fazenda. Não passou despercebido o fato de que a liderança do governo na Casa sequer se movimentou para apresentar um recurso que protelaria o avanço da proposta. A preocupação agora é tentar evitar desfecho semelhante na votação dos deputados.
O próprio líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defende uma resposta para a crise que os municípios enfrentam. Na quinta-feira, ele disse que "o governo está discutindo isso".
Segundo relatos, Guimarães garantiu que não vai obstruir a votação do projeto da desoneração, manobra regimental que poderia impedir o avanço das discussões no plenário da Casa.
A avaliação no Planalto é que a emenda de Elmar é "muito ruim", e o trabalho agora é tentar segurar a pressão. O governo costura um cardápio de propostas que atendam aos municípios sem desfalcar as contas do governo federal.
Um dos projetos formaliza o acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a União compensar os estados com R$ 27 bilhões pelas perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia —medida aprovada pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Desse valor, 25% caberão aos municípios.
As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025.
Líder do PT na Câmara, o deputado Zeca Dirceu (PR) foi designado relator do texto na terça-feira (22). A expectativa de membros da articulação política do governo é que o projeto tenha sua urgência e mérito aprovados nesta semana.
Parlamentares também estudam a possibilidade de separar a proposta de mudança na alíquota previdenciária de municípios para tratá-la em um projeto à parte. Eles avaliam, no entanto, que esse movimento é mais difícil e poderá enfrentar resistências na Casa.
Lideranças ouvidas pela reportagem afirmam que, caso a emenda de Elmar seja de fato apresentada, ela deve ser aprovada. Além de ser um parlamentar influente e um dos aliados mais próximos de Lira, os deputados não querem comprar essa briga com prefeitos, uma vez que muitos deles foram eleitos com apoio deles.
"Os municípios estão na UTI. Os pequenos quase em estado terminal. Alguma medida urgente tem que ser tomada. Parabenizo a medida de Elmar", disse o líder do PSB na Casa, Felipe Carreras (PE).
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a inclusão do tema dos municípios no projeto da desoneração, disse que o governo precisa "abraçar" uma saída para o problema e afirmou que o Congresso precisa ter "responsabilidade" após a aprovação do novo arcabouço fiscal, regra fiscal que vai nortear a condução das finanças do país.
"Não pode ser feito dessa maneira. O fato é o seguinte: Se o Congresso aprovar, o Congresso já tem que mexer na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e mexer na meta do resultado primário do próximo ano. Há que se ter coerência", disse.
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