Deputados estaduais paulistas aprovaram nesta quarta-feira (22) em comissões da Assembleia Legislativa de São Paulo o relatório do projeto de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
Agora a proposta vai a plenário, para votação geral dos parlamentares.
A aprovação ocorreu no chamado congresso de comissões, expediente usado pelos deputados para acelerar a tramitação de projetos prioritários que deveriam passar separadamente em diferentes comissões, como a de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças, Orçamento e Planejamento, entre outras.
O congresso de comissões reúne os diferentes grupos para aprovar a proposta de uma vez só. O relatório desta quarta foi aprovado com 27 votos a favor e 8 contrários.
O projeto, apresentado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e de relatoria do deputado Barros Munhoz (PSDB), propõe reduzir a participação do estado na companhia de 50,3% para algo entre 15% e 30%, mantendo a chamada "golden share", cota que permite vetos nas decisões do comando da empresa.
Porém, o Bandeirantes ainda não informou qual será a porcentagem final, de modo que pretende aprovar o projeto sem que se saiba quanto deve arrecadar com a privatização.
Quando o projeto chegar ao plenário, deve receber novas emendas e voltar às comissões, preveem os deputados, mas terão rito expresso. Os parlamentares estimam que poderão votar de maneira definitiva a privatização da companhia em 5 de dezembro.
A oposição tentará atrasar a proposta incluindo dezenas de oradores nas discussões no plenário, na tentativa de empurrar a votação pelo menos até o dia 12.
"A valuation [avaliação de valor da empresa] vai ser feita em janeiro. Nós vamos autorizar a venda de uma empresa sem saber o valor dela. O senhor passa para um corretor vender sua casa sem saber o valor que vai ser vendido?", questionou o deputado Antonio Donato (PT).
Como o governo toca a privatização a partir de um projeto de lei ordinária, são necessários apenas 48 votos do total de 94 deputados quando a proposta for votada em plenário, e a base de Tarcísio diz que já tem votos para aprová-la.
A oposição tenta barrar na Justiça a tramitação por lei ordinária, argumentando que a Constituição do estado define que a operação do saneamento precisa ser estatal, portanto a privatização deveria ocorrer via PEC (proposta de emenda à Constituição).
A constituição diz, em seu artigo 216, que o estado "assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário."
Barros Munhoz, relator do projeto, rebateu o argumento dizendo que o artigo não proíbe a venda de ações da companhia, apenas estabelece que o governo deve assegurar as condições de operação. Até agora, as tentativas na Justiça não deram resultado.
Além disso, a oposição critica a tramitação em regime de urgência e aprovação conjunta no congresso de comissões. "Privatizar esse sistema exigiria debates, audiências públicas, exigiria muita segurança", disse o deputado Simão Pedro (PT).
"Nem passar numa comissão como a de Meio Ambiente para ter o debate adequado esse projeto passou. Agora é analisado aqui na correria nesse congresso de comissões." Haverá mais uma audiência pública na próxima terça (28).
O relatório aprovado nesta quarta incluiu uma emenda que prevê estabilidade dos funcionários da Sabesp por 18 meses após a privatização.
O congresso de comissões começou a se reunir no último dia 9, mas, diante da aprovação do relatório, a oposição tentou atrasar ao máximo a tramitação.
O PT preparou um relatório para ser lido na audiência com 1.174 páginas, com longos trechos copiados da internet que explicam os estados da água, cita lendas chinesas e resgata até a história da Mesopotâmia.
Os parlamentares só chegaram a um acordo para interromper a leitura do calhamaço quando conseguiram arrastar os debates até a audiência pública, que aconteceu na última quinta-feira (16).
A ideia é empurrar ao máximo a tramitação e tentar jogar a privatização para 2024, quando parlamentares dizem acreditar que a discussão perderá força em meio às eleições municipais —um dos favoritos à Prefeitura de São Paulo é Guilherme Boulos (PSOL), opositor da privatização da Sabesp.
Aprovada a privatização, a discussão deve chegar ainda à Câmara Municipal, porque os vereadores deverão renegociar os contratos de saneamento e abastecimento com a nova gestão da companhia.
A Casa não tem o mesmo apetite para a desestatização que a Alesp, disseram vereadores à Folha nos últimos dias, mesmo entre parlamentares de partidos que compõem a base do governo, como PSD e União Brasil.
"Não vejo essa pressa por parte da Câmara. A comissão especial de estudos terá 60 dias para fazer um relatório, que pode ser prorrogado. Entendo que a cidade de São Paulo precisa ter um peso nesse debate, porque parte significativa do lucro da Sabesp sai daqui, as represas ficam aqui e temos um passivo enorme em relação à poluição que a falta de saneamento despejou por décadas nos nossos rios", disse o vereador Sidney Cruz (Solidariedade), que comanda a Comissão Especial para Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp.
O governo de São Paulo diz que a desestatização da Sabesp permite aumentar os investimentos da companhia em modernização, antecipar a universalização do acesso a água e esgoto de 2033 para 2029 e baratear a tarifa para o consumidor.
A oposição afirma que a privatização vai afetar os serviços de regiões que hoje não dão lucro, que o barateamento da tarifa dependerá de subsídio do governo e que a empresa pública também tem condições de antecipar a universalização do tratamento.
Em 2022, a Sabesp registrou lucro líquido de R$ 3,12 bilhões.
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