A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (28) que o governo depende de autorização específica do Congresso para conseguir reduzir o contingenciamento de verbas do governo a ser feito no início do ano que vem.
Tebet ressaltou que houve uma "divergência técnica" entre sua pasta e o Ministério da Fazenda nessa discussão.
Em entrevista a jornalistas, Tebet afirmou que o Planejamento avalia ser necessária a aprovação de uma emenda no Legislativo que autorize expressamente o bloqueio menor de recursos, e não apenas uma interpretação jurídica do arcabouço fiscal já em vigor, como defendia a Fazenda, segundo ela.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou neste mês uma emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 determinando que eventual contingenciamento de despesas assegure um crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6% —na prática prevendo que isso deve ser feito ainda que gerando descumprimento da meta de déficit zero.
A lógica da proposta, segundo o governo, respeita o que estabelece o arcabouço fiscal, de que a alta real anual das despesas deve ficar entre 0,6% e 2,5%. O texto ainda não foi votado pelos parlamentares.
"É apenas uma divergência técnica com a Fazenda, e expusemos isso... de que não basta uma mera interpretação do arcabouço", disse a ministra.
"Nós precisaríamos fazer uma alteração, ou no arcabouço ou na LDO, para que nós pudéssemos estar garantidos, ter segurança jurídica, não termos problema depois, inclusive a prestação de contas", acrescentou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentou neste mês que o bloqueio nas contas não pode levar as despesas do governo a um patamar inferior ao estipulado pelo novo arcabouço fiscal.
Segundo ele, caso as receitas não tenham o desempenho esperado, o contingenciamento, segundo essa interpretação, poderá ficar em até R$ 23 bilhões, valor mais baixo do que o que apontado como necessário por economistas para que a meta do ano seja cumprida.
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