O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o requerimento de urgência do projeto de lei que trata do Perse, programa que concede desoneração dos impostos ao setor de eventos.
Também aprovaram a urgência do projeto de desoneração da folha de pagamentos de determinados municípios.
A urgência acelera a tramitação de uma matéria na Câmara, uma vez que ela não precisa ser analisada nas comissões temáticas da Casa e segue para o plenário. Os deputados deverão tratar do mérito das duas propostas na próxima semana.
O primeiro requerimento foi aprovado por 299 votos favoráveis e 110 contrários; o segundo, por 275 favoráveis e 139 contrários.
No último dia 27, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou os dois projetos de lei, que, inicialmente, haviam sido tratados por meio de medida provisória (MP) editada pelo Executivo. Os dois textos são de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e do líder do PT na Casa, Odair Cunha (PT-MG).
Na proposta mais enxuta do Perse, o governo propôs cortar para 12 atividades da lista de CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) autorizadas a ter acesso ao programa.
A proposta também prevê uma "escada" para a redução gradual do benefício tributário: o chamado "desconto" dos impostos desonerados cairia para 45% neste ano; 40% em 2025; 25% em 2026.
Em 2027, o benefício tributário deixa de valer com a reoneração completa da cobrança dos tributos federais (Imposto de Renda; Contribuição Social sobre Lucro Líquido e PIS/Cofins).
A proposta de remodelação do programa surgiu após acordo firmado entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Haddad teve de recuar da tentativa de acabar com o Perse, incluída na MP que reonerou a folha de pagamento de empresas de 17 setores.
Agora, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) será a relatora do texto. O projeto também retira as empresas tributadas pela sistemática de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano) —esse ponto enfrenta forte resistência entre representantes dos setores beneficiados pelo programa.
Os deputados também aprovaram na noite desta terça o requerimento de urgência do projeto que propõe um novo modelo de desoneração da folha de pagamentos com o objetivo de contemplar os municípios menores.
O critério de acesso ao benefício fiscal é que o município tenha até 50 mil habitantes e RCL (receita corrente líquida) per capita de até R$ 3.895. Em 2024, eles teriam alíquota fixada em 14%.
O projeto prevê um aumento gradual da alíquota da contribuição que as prefeituras pagam ao INSS aplicada à folha de pagamento dos servidores. O patamar começa em 14%, chegando ao percentual de 18% em 2026. A alíquota da contribuição, antes de o Congresso aprovar a desoneração, era de 20%.
As contrapartidas para o acesso ao benefício são o município estar adimplente ou aderir a um plano de consolidação das dívidas com parcelamento futuro, um espécie de Refis.
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