Uma estratégia nacional de melhoria regulatória para quê?

A melhoria regulatória tem se tornado cada vez mais uma prioridade global, especialmente em países onde a complexidade e a burocracia do arcabouço regulatório são frequentemente apontadas como obstáculos ao crescimento econômico, à inovação e ao bem-estar social.

Iniciativas como o "Better Regulation Framework" do Reino Unido, a "Better Regulation Agenda" da União Europeia e a "Regulatory Reform" dos Estados Unidos exemplificam esse esforço. Embora essas abordagens reflitam prioridades e contextos específicos, compartilham o objetivo comum de criar ambientes regulatórios mais eficientes, transparentes e adaptados às necessidades contemporâneas.

O Brasil tem feito progressos importantes, estabelecendo por força de lei a adoção dos instrumentos de política regulatória para as agências reguladoras nas diferentes etapas da produção de normas. No entanto, persistem desafios relacionados à vasta quantidade de normas em diversas esferas governamentais, à falta de transparência e previsibilidade, e ao custo de conformidade para empresas e cidadãos.

Recentemente, uma sondagem da CNI (Confederação Nacional da Indústria) estimou em R$ 243,7 bilhões o custo regulatório para a indústria brasileira, o que equivale a 4,1% de sua receita líquida.

Defender e justificar uma estratégia de melhoria regulatória pressupõe entender o que ela significa. Melhoria regulatória refere-se ao esforço para tornar as regulações mais eficazes, menos onerosas e mais adequadas às necessidades da sociedade.

A abordagem moderna enfatiza não apenas a eficiência e a redução de custos, mas também a promoção da transparência, da participação pública e da responsabilidade social. Uma regulação bem formulada deve alcançar seus objetivos com o mínimo de interferência nas atividades econômicas e na vida das pessoas, ao mesmo tempo em que garante a proteção de direitos fundamentais como a saúde, o meio ambiente e a segurança.

Como tem reiterado o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, a melhoria do ambiente regulatório é questão central para a competitividade da indústria brasileira. Assim, o MDIC relançou em 2023 o PRO-REG (Programa para Fortalecimento Institucional para Gestão da Regulação). E agora inaugura uma nova fase da política regulatória brasileira com o lançamento da estratégia Regula Melhor, com sete eixos que nortearão as ações do governo.

A transparência e a participação social, um desses eixos, é essencial para que a regulação seja efetiva, inclusiva, qualificada e contínua. Nesse sentido, estamos atuando para facilitar o acesso a normas, com a criação do Portal Único da Regulação, que reunirá em um único local as principais normas do país, as agendas dos órgãos reguladores e todas as consultas públicas em andamento.

A plataforma proporcionará maior transparência a investidores e facilitará a jornada dos empresários. Para os reguladores, oferecerá conteúdos sobre boas práticas regulatórias, estimulando o compartilhamento e uso do conhecimento.

Outro eixo importante contempla a adoção de medidas de redução da burocracia. Ciente de que boas práticas regulatórias são importantes, mas não podem estar dissociadas dos seus resultados, o MDIC entregará aos reguladores uma ferramenta que calcula o custo administrativo de uma norma, ou seja, calcula o custo das obrigações impostas pela regulação ao setor produtivo, incluindo custos com preenchimento de formulários, apresentação de documentos, prestação de informações e pagamento de taxas.

Melhorar a regulação não precisa ser um processo complexo. Existem soluções simples, como identificar e remover normas que sejam duplicadas ou desnecessárias; digitalizar processos; criar mecanismos de consulta pública para coleta de informações dos interessados; criar indicadores simples para monitorar o impacto de regulamentações específicas, como o tempo para obter uma licença ou o custo de conformidade; e oferecer ferramentas que permitam ao público acompanhar o processo regulatório e as decisões governamentais.

Certamente, os desafios ainda são enormes. É preciso conscientizar todos os reguladores da importância dessa agenda —são mais de 200 só no governo federal!—, fortalecer capacidades institucionais, oferecendo instrumentos adequados para regular melhor, e trazer a sociedade a participar, afinal, o tema é de interesse de todos. Se por um lado a regulação pode gerar custos desnecessários e estimular a alocação ineficiente de recursos, por outro lado é ela que permite o bom funcionamento dos serviços públicos e a existência de ambientes empresariais competitivos.

Respondendo, portanto, à pergunta do título, uma estratégia nacional de melhoria regulatória é essencial para aumentar a competitividade do Brasil no cenário global, atraindo mais investimentos e estimulando o crescimento econômico e sustentável; para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, reduzindo o tempo e os custos gastos em burocracia, permitindo gerar emprego e renda; e para promover uma regulação mais responsiva, capaz de se adaptar rapidamente a mudanças econômicas, tecnológicas e sociais.