A proposta de prorrogar a desoneração da folha, contida no projeto de lei 2.541/2021, deu mais um importante passo ao ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A expectativa é que o PL seja agora apreciado pelo Senado. O tema é urgente, pois no final deste ano acaba a vigência do modelo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que contempla 17 setores intensivos em mão de obra que geram mais de 6 milhões de empregos diretos. Por essa razão, o PL precisa ser sancionado até o final de 2021.
Nas últimas semanas, a renovação da medida recebeu indicações importantes para ser viabilizada. No Judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) da desoneração no Supremo Tribunal Federal, deu voto preciso pela constitucionalidade da prorrogação. Já o Tribunal de Contas da União acabou de decidir que o impacto de renúncias de receita sobre a arrecadação não precisa ser compensado pelo governo federal.
No campo político, após a votação da PEC dos Precatórios, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu sinal verde para a desoneração avançar. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que levará o tema direto a plenário. Em paralelo, o presidente Jair Bolsonaro concordou com a prorrogação por mais dois anos. Neste contexto, a emergência do tema associa-se às condições necessárias para ser resolvido.
A desoneração da folha abrange setores relevantes da economia, como construção, transportes, comunicação e indústria, sendo fundamental para manter a dinâmica de geração de empregos no país. Esse é um clamor de empresas e trabalhadores. Uma reoneração aumentaria pesadamente e de forma abrupta o custo direto das contratações, levando ao fechamento de vagas, bem como elevaria a carga tributária nesses segmentos, afetando o bolso dos consumidores. Isso agravaria a situação do Brasil em dois temas críticos: inflação e desemprego.
Um ponto a ser destacado sobre a medida é o seu real custo fiscal. Ainda que haja renúncia de R$ 8 bilhões por ano, haverá uma compensação próxima a R$ 2 bilhões com o adicional de 1% na Cofins-importação. Além disso, sem a desoneração, a perda de centenas de milhares de empregos resultaria em despesas bilionárias com o seguro-desemprego e redução de arrecadação de impostos. Ou seja, o custo total da medida é muito baixo frente aos seus benefícios.
Assim, a decisão de se ampliar o prazo da CPRB por dois anos é imprescindível para dar mais segurança jurídica e um melhor horizonte aos investimentos. Esse é um prazo necessário para o país passar as eleições do próximo ano e se dedicar em 2023 a uma reforma tributária que efetivamente coloque o emprego no centro das discussões. Nesse sentido, precisaremos avançar na desoneração da folha de todos os setores para que o Brasil possa tirar milhões de trabalhadores da informalidade ou de modelos precários.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.