Em artigo publicado nesta Folha ("A reforma do Judiciário de Moro", 21/1), renomados juristas, ex-secretários da Reforma do Judiciário, fazem críticas à reforma proposta pelo pré-candidato à Presidência da República Sergio Moro (Podemos).
As críticas basicamente são: 1 - Moro propõe um Judiciário mais eficiente e menos custoso sem especificação; 2 - na seara criminal, haveria uma intenção de endurecer penas, e sua execução deveria ser mais célere; e 3 - a eficiência proposta seria seletiva, já que atingiria a população mais pobre.
Há críticas também à Operação Lava Jato, que, segundo os articulistas, representou um fracasso, uma vez considerado seu fim decretado pelo Supremo Tribunal Federal, com um "desperdício de anos de investigações, em processos anulados porque conduzidos sem a devida cautela por juiz incompetente e suspeito".
Já na seara cível, eficiência não representaria cortar custos, mas sim "buscar estratégias para agilizar a solução de conflitos". Isto porque a morosidade da Justiça não é atribuível à desídia dos seus juízes, mas sim ao excesso de litígios, normalmente causados pelo Poder Executivo.
Relembram os articulistas acerca da importância da arbitragem para a solução de conflitos e também ponderam sobre a valorização dos servidores públicos, ressaltando a necessidade de debate de qualquer proposta com as associações de classe de magistrados, Ministério Público e advogados.
As críticas são sempre bem-vindas. Contudo, e com o máximo respeito, algumas considerações merecem ser apresentadas à sociedade.
Em primeiro lugar, nenhum programa está pronto neste momento, sendo uma obra viva ainda em desenvolvimento.
Dentro desse escopo, a ideia de um Judiciário mais eficiente e menos custoso, ou seja, menos burocratizado, só pode ser algo benéfico à sociedade. O Poder Judiciário brasileiro, composto por valorosas magistradas e magistrados, merece todo o respeito, e suas entidades sempre devem participar de qualquer discussão. Seus servidores também devem ser valorizados —jamais se defendeu o contrário.
Mas a revisão permanente da estrutura do Judiciário é importante, passando por implementos de tecnologia, como aliás bem lembrado pelos articulistas. Políticas de incentivo à redução da litigiosidade, por exemplo, são essenciais e devem ser adotadas para diminuir o número de processos.
No que diz respeito à seara criminal, o endurecimento das penas e sua execução após a decisão de segunda instância são medidas que inibem a criminalidade. Evidente que o problema da criminalidade no Brasil também tem raiz econômica, e essas políticas judiciárias necessariamente precisam ser acompanhadas de medidas que permitam a inserção das classes mais pobres na economia formal —emprego e renda.
Contudo, não se pode esquecer que a criminalidade leva em consideração sempre a relação risco/benefício de sua empreitada. País que pune o crime para ricos e pobres, indistintamente, é país cumpridor de suas obrigações legais e sociais.
Sobre o fim da Operação Lava Jato, é importante relembrar que a decisão do STF acerca da parcialidade do então juiz Sergio Moro foi dada por maioria de 7 a 4. Boa parte dos integrantes do Supremo Tribunal Federal não enxergou a suspeição do então juiz, cujas decisões sequer existiam mais, já que haviam sido substituídas por acórdãos do TRF-4 e do STJ, que as tinham confirmado. A questão da parcialidade de Moro, com o devido respeito ao STF, é injustificável, especialmente se consideradas as provas ilícitas e sem aferição de autenticidade que embasaram tal decisão.
Por fim, quanto às críticas na seara cível, defende-se sim uma redução consciente de custos, mas também atrelada às estratégias para solução de conflitos. E, quanto à arbitragem, trata-se de importante mecanismo para a solução de conflitos, que não só pode como deve ser estimulada e ampliada para reduzir a carga de trabalho do Judiciário.
É preciso pensar grande no país. Para isso, todas as sugestões são bem-vindas, mas alguns pontos de fato mereciam esclarecimento.
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