Concebidas como um instrumento para que o presidente da República seja capaz de ditar a agenda de governo, as medidas provisórias hoje evidenciam as dificuldades de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em lidar com um Congresso que acumulou poder nos últimos anos.

As MPs são editadas pelo Palácio do Planalto para providências urgentes, têm força de lei e entram em vigor imediatamente —só deixam de valer se forem rejeitadas ou não votadas pelos parlamentares em até 120 dias. Sem elas, não seria possível nem mesmo a tradicional reconfiguração dos ministérios nos inícios de mandato.

Muito se discutiu no passado recente sobre o emprego abusivo desse recurso. Hoje, os problemas de Lula são bem mais comezinhos.

O petista se vê pressionado a intervir em um impasse entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em torno do rito de tramitação das MPs. É o tipo de questão que só desperta interesse nos salões de Brasília, mas que pode paralisar os atos do governo.

Pacheco quer que a apreciação das medidas do Executivo comece por uma comissão formada por deputados e senadores, como determina a Constituição; já Lira quer manter por mais tempo uma norma extraordinária, adotada na pandemia, pela qual se dispensa essa primeira etapa —e o processo tem início no plenário da Câmara.

É evidente que, do ponto de vista formal, o chefe do Senado está coberto de razão. O que está em jogo, porém, é a capacidade do todo-poderoso líder dos deputados de interferir em atos vitais do governo.

Enquanto isso, 11 MPs de Lula estão empacadas no Congresso, o que vai da criação de ministérios ao pacote para reduzir o déficit do Tesouro Nacional —e o Planalto pisa em ovos para não melindrar nenhuma das Casas legislativas enquanto negocia uma solução.

O presidente, afinal, conta com uma coalizão sofrível no Parlamento, e sua eleição, embora recente, se deu por margem mínima de votos. Não pode se dar ao luxo, portanto, de desperdiçar capital político.

A mesma fragilidade explica por que Lula aceitou um montante recorde de R$ 46,3 bilhões em emendas de deputados e senadores no Orçamento deste ano, além de manter o loteamento político da estatal Codevasf, que gerou desmandos revelados por este jornal sob Jair Bolsonaro (PL).

As mostras de pragmatismo são compreensíveis, ainda mais diante da força do bolsonarismo, mas a governabilidade não pode se limitar a evitar crises com o Congresso.

Urge que Lula apresente as prioridades de seu programa de governo, a começar, de preferência, pela norma de contenção da dívida pública e pela reforma tributária.

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