O governo divulgou plano que pretende incrementar as garantias para o crédito, facilitar investimentos por meio de parcerias público-privadas e proteger direitos de acionistas e investidores em geral. No pacote estão novos projetos de lei, pedidos de urgência para outros já em tramitação no Congresso Nacional e medidas infralegais.
Ainda que não tenham impacto imediato na redução de riscos e das taxas de juros, ou na ampliação de investimentos, tais providências podem favorecer negócios, aumentar a segurança jurídica e diminuir ineficiências nos mercados de crédito —o que, a longo prazo, tende a contribuir para o crescimento da economia.
De maior destaque são as medidas que tentam impulsionar as parcerias público-privadas (PPPs) em estados e municípios e a possibilidade de que empresas possam emitir debêntures (títulos privados) incentivadas para financiar novos tipos de obras e serviços.
As PPPs são um tipo de contrato entre governos e empresas. Estão atualmente um tanto emperradas no Brasil, em parte por falta de garantias de pagamento pelos governos regionais.
Agora, em caso de inadimplência com as empresas concessionárias, o governo federal bancará a conta, recuperando posteriormente tais recursos de estados e municípios.
Além disso, será possível que concessionárias levantem recursos no mercado de capitais por meio de debêntures para novas áreas de infraestrutura. Isto é, a fim de financiar projetos específicos, elas poderão vender títulos mais atrativos —sobre o rendimento desses papeis não incidirá Imposto de Renda, no caso de pessoa física.
Atualmente, esse instrumento permite investimentos em transporte, logística, energia, telecomunicações ou saneamento, por exemplo. Agora, o objetivo é atrair capital para educação, saúde, segurança, presídios, conservação ambiental, habitação social e reformas urbanas.
O pacote é um primeiro sinal de que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem algum compromisso com as chamadas reformas microeconômicas. Deveria ser um exemplo de bom senso para aqueles que querem sabotar mudanças na gestão das estatais, reverter privatizações ou desmontar o penoso avanço que foi a aprovação do marco legal do saneamento.
Medidas dessa natureza podem atenuar problemas estruturais como as aberrantes taxas de juros brasileiras. Podem fazer com que o país fique menos distante de ter uma economia de mercado funcional, mais eficiente na alocação de recursos, segura e, pois, com custo mais decente de crédito.
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