Depois de investidas contra a autonomia do Banco Central, a Lei das Estatais e o marco do saneamento básico, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca mais um retrocesso econômico e institucional com a pretensão de retomar o controle da Eletrobras, a duras penas privatizada no ano passado.
A ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal questiona a legalidade do dispositivo da lei que abriu caminho para a operação, aprovada pelo Congresso em 2021, e limita a 10% o direito a voto de qualquer acionista, qualquer que seja sua participação no capital da empresa.
O objetivo da restrição foi profissionalizar a gestão e o conselho da ex-estatal, evitando a formação de um bloco de controle com participantes públicos ou privados. Esse formato legal não constitui novidade, tendo sido utilizado com sucesso na privatização da Embraer. Também a Vale é hoje regida segundo normas similares.
Como mesmo depois da desestatização a União ainda reteve cerca de 43% das ações ordinárias da Eletrobras, a AGU pede que a corte considere ilegal o limite estatutário de voto. Argumenta-se que ele deveria valer apenas para quem detiver mais de 10% do capital depois da mudança na lei.
Numa tentativa de minimizar danos e convencer incautos de que as intenções do governo são benignas, a Advocacia-Geral da União afirma que não está questionando o mérito da privatização.
Resta evidente, entretanto, que a intenção de Lula é reassumir as rédeas da companhia e ampliar seu poder de distribuir benesses, seja a políticos, a empresários ou a sindicatos aliados.
Em nome de supostos interesses estratégicos, pretende-se que sejam relegados ao esquecimento os escândalos de corrupção, a incompetência administrativa, os maus investimentos e o apadrinhamento político que marcaram a gestão das estatais nas administrações petistas —e, em graus variados, nos governos anteriores.
No caso em pauta, há agravantes. O que Lula pede ao Supremo é que desconsidere uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e rasgue um contrato celebrado pelo governo brasileiro, cujos termos foram validados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Não houve nenhuma ilegalidade na privatização da Eletrobras. Além de afrontar o Legislativo, uma mudança casuística criaria uma inédita incerteza no regramento jurídico do país, com graves danos para a atração de investimentos.
Cumprir contratos firmados pelo poder público é dever de qualquer autoridade, eleita ou não. O STF tem uma excelente chance para ratificar essa obviedade.
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