Legisladores naturalmente resistem a modificar as regras pelas quais conquistaram seus postos. Essa lógica ajuda a entender a dificuldade para a aprovação de uma reforma política ou mesmo de providências mais simples, como ajustar periodicamente a composição da Câmara dos Deputados.
Conforme o artigo 45 da Constituição, o número de deputados eleitos em cada estado será proporcional à população, respeitando-se os limites mínimo de oito e máximo de 70, e as eventuais alterações necessárias no tamanho das bancadas devem ser previstas nos anos anteriores aos pleitos.
Entretanto a última vez que o Congresso se dispôs a tratar do tema foi há 30 anos, quando uma lei complementar elevou de 503 para 513 a quantidade de cadeiras na Câmara. De lá para cá, as transformações demográficas apuradas nos censos de 2000 e 2010 foram ignoradas pelos parlamentares.
Terá impacto considerável, portanto, a decisão tomada na sexta (25) pelo Supremo Tribunal Federal de determinar que as bancadas a serem eleitas em 2026 sejam proporcionais às populações estaduais contadas no censo de 2022.
Por unanimidade, os magistrados definiram que o Congresso deve aprovar lei nesse sentido até 30 de junho de 2025; caso contrário, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral fazer a adequação.
Recorde-se que o mesmo TSE tentou ajustar as bancadas em 2013 por resolução própria —que foi considerada inconstitucional pelo Supremo, devido ao entendimento de que a medida cabia ao Legislativo.
A omissão dos parlamentares ante um mandamento constitucional, no entanto, persistiu.
Segundo contas do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), sete estados (RJ, BA, RS, PI, PB, PE e AL) perderão vagas na Câmara, enquanto outros sete (SC, PA, AM, MG, CE, GO e MT) ganharão. Também muda nessas unidades federativas o tamanho das Assembleias Legislativas.
A medida aperfeiçoa a democracia brasileira ao tornar mais justos os critérios de representatividade. Os votos de todos os brasileiros, afinal, deveriam ter o mesmo peso.
Para que tal princípio fosse integralmente aplicado, seria necessário também eliminar os limites mínimo e máximo para as bancadas estaduais, que prejudicam em particular São Paulo, estado mais populoso e sub-representado. Essa, porém, é uma distorção histórica e consagrada na Constituição.
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