O país entra na fase final do primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com alertas significativos do ponto de vista orçamentário e fiscal. Recente divulgação do Tesouro Nacional apontou que o déficit primário do governo federal já alcança quase R$ 180 bilhões, o que enseja um olhar mais atento sobre a credibilidade da economia brasileira.
Desde o início do ano, as receitas do Executivo diminuíram 3,3%, enquanto as despesas saltaram 5,7%. Isso num contexto de queda da inflação e expectativa de crescimento, ainda que tímido, do Produto Interno Bruto (PIB).
Significa dizer que a economia não está reagindo aos estímulos feitos a partir de um programa econômico lastreado unicamente no aumento de impostos, sem que haja sinalização parecida no governo federal. Isto é, a atual gestão sinaliza que quer equilíbrio fiscal sem efetivar medidas de ajuste no lado da despesas.
Não tenho outra preocupação que não seja com o desenvolvimento do país. E, sobre esse ponto, não há mágica. O país já entendeu, no seu processo de maturação institucional, que o crescimento depende das condições de previsibilidade quanto ao futuro. Nenhum empresário investe e nenhum consumidor consome se não tiver a mínima segurança sobre o dia de amanhã, e é sobre isso que se trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da qual sou relator.
O Brasil conhece o peso da imprevisibilidade e da falta de confiança. A menos de uma década, esta geração viu, em 2015, o PIB despencar 3,8% sem nenhuma guerra, desastre natural ou pandemia. Tudo fruto de uma crise de confiança no futuro da economia e da política. É preciso, com todas as forças, impedir que isso se repita. E o risco existe, como mostra uma pesquisa recente, feita pela Quaest com pessoas de mercado, na qual 100% dos entrevistados disseram que o governo não cumprirá a meta de déficit que ele mesmo se propôs a perseguir. A crise de confiança já existe e precisa ser tratada antes que seja tarde.
Nesse sentido, o cenário ideal para o país é ampliar os esforços em torno do aumento da previsibilidade via fortalecimento da única regra que nos protege da incerteza: o arcabouço fiscal. E o coração da nova regra fiscal é a meta, em torno do qual a sociedade sabe e controla o quanto o Estado arrecada e gasta.
Logo, é preciso consagrar a meta como princípio orientador sem recorrer a expedientes pouco transparentes para o seu atingimento, como feito no passado. Evitar a revisão dos objetivos fiscais do país é meritório, mas o flerte com a contabilidade criativa é fazer a valer a máxima: "O diabo é o diabo não porque é sábio, mas porque é velho".
Deputados e senadores estão todos imbuídos da missão de ajudar o país a voltar a ter credibilidade e a atender as demandas da população com equilíbrio fiscal. Se é preciso criar um mecanismo anticíclico no arcabouço fiscal, isso deve ser feito com transparência e em diálogo com a sociedade, que pode apoiá-lo ou não.
O governo nunca deixou de ter apoio e nunca deixará de tê-lo nesta agenda do desenvolvimento porque ela é do país, mesmo com as discordâncias naturais do processo. Realizar essa defesa do arcabouço, a pouquíssimos meses de sua aprovação, é um alerta preocupante. Por isso, esperem de mim uma LDO sem sustos, sem pegadinhas e sem asteriscos.
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