O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que cria as bases do Orçamento de 2024, foi aprovado pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta quarta-feira (13).
A proposta ainda terá de ser votada pelo plenário do Congresso, o que, segundo líderes governistas, só deve ocorrer na próxima semana.
O texto prevê uma meta de déficit zero no próximo ano, como defende o ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Além disso, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), aceitou uma proposta alternativa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para travar em R$ 23 bilhões o valor máximo de contingenciamento de despesas em 2024.
Forte acatou nesta quarta o pedido do governo para poder descontar da meta fiscal até R$ 5 bilhões em despesas de estatais federais referentes ao novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Interlocutores de Lula na CMO tiveram de defender a inclusão desse trecho às vésperas da votação.
"É muito mais garantido investir seus recursos [emendas de deputados e senadores] em projetos do PAC, que terá sua execução acelerada", disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é líder do governo na comissão.
Na prática, a medida reduz parcialmente as dificuldades do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit primário no ano que vem.
"Ao colocarmos os investimentos das estatais [dentro da meta], a gente compromete o país, a geração de emprego, a política de desenvolvimento", afirmou o deputado Alencar Santana (PT-SP).
O relator então aceitou a ideia do governo. "Não tem problema voltar esse texto, mas pode voltar um contingenciamento a emendas parlamentares", disse Forte.
Mesmo após a aprovação na CMO, o governo pretende insistir em mudanças na parte que trata de emendas parlamentares —recursos enviados pelos deputados e senadores a obras e projetos em suas bases eleitorais.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), criticou a ideia de se criar um cronograma para o pagamento de emendas (as individuais e as de bancada). "Ainda precisamos conversar mais com o relator", disse.
Zarattini chegou a pedir para a base do governo essa mudança no texto.
"Houve esforço do relator no sentido de estabelecer um cronograma de pagamento das emendas sejam individuais, sejam de bancada. Mas ocorre uma dificuldade operacional, a proposta exige que sejam pagas em seis meses, o que evidentemente coloca um problema para os ministérios."
No entanto, esse tema não foi acatado pelo relator e pela base do governo. "Essa questão do calendário, o governo não tem compromisso com isso", declarou Zarattini.
Além disso, um artigo incluído na LDO de 2024 carimba R$ 11,3 bilhões para emendas de comissão e amplia ainda mais o poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento do ano que vem. O governo também é contra essa medida.
Para o deputado Lindberg Farias (PT-RJ), o projeto aprovado "está instituindo uma espécie de parlamentarismo orçamentário". "Esses R$ 11 bilhões saem do Poder Executivo", concluiu.
O Palácio do Planalto obteve outra vitória depois que Forte retirou o trecho que previa a inclusão do Sistema S dentro do Orçamento.
As entidades do Sistema S —entre elas Senai, Sesc, Senac e Sebrae— são financiadas por contribuições compulsórias pagas pelas empresas sobre a folha de pagamento, em percentuais que variam de 0,2% a 2,5%.
No governo, a preocupação é com o impacto da mudança na gestão dos limites de despesa sob o novo arcabouço fiscal. O entendimento de técnicos é que a transferência da verba consumiria espaço dentro da regra, levando a cortes em outras áreas.
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