Ao aprovar o Orçamento federal de 2024, o Congresso prosseguiu na tendência de avançar em proveito próprio sobre parcelas crescentes da despesa pública, com escassa atenção à qualidade das ações e ao equilíbrio fiscal.
Se a palavra final dos legisladores sobre os gastos do Estado é atributo da democracia, é preciso também que eles respondam sobre a aplicação dos recursos. Não se encontrará justificativa para a enormidade de R$ 53 bilhões em emendas parlamentares, quase metade disso pulverizado em obras e eventos paroquiais definidos individualmente por deputados e senadores.
Tampouco se vê benefício para a sociedade com a ampliação para quase R$ 5 bilhões do fundo destinado a financiar campanhas de candidatos a vereador e prefeito —mais que o dobro do montante disponível para os partidos nas eleições municipais anteriores.
Numa inovação, foram incluídos dispositivos que obrigam o governo a empenhar os recursos das emendas ainda no primeiro semestre, convenientemente a tempo de impactar os pleitos.
Como o dinheiro é finito e há limites para o déficit do Tesouro, as despesas criadas pelos congressistas em proveito próprio terão de ser compensadas por cortes em outras áreas. Já se tiraram R$ 6,3 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fixado afinal em R$ 55 bilhões.
Também se reduziram dotações orçamentárias para ministérios importantes, como Transportes, Saúde e Educação. Mais bloqueios deverão ocorrer em 2024.
Foi mantida, por ora, a desacreditada meta de déficit zero —o que, de todo modo, representa uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ainda luta para elevar a arrecadação.
A aprovação de projetos com essa finalidade no final do ano dá algum alento à política fiscal, mas a recusa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em conter a expansão de gastos não autoriza otimismo.
O Tesouro Nacional acumula um rombo de R$ 108 bilhões nos 12 meses encerrados em outubro, sem contar o pagamento de juros, e a cifra ameaça se aproximar dos R$ 200 bilhões no ano. A pressão por revisar a meta de equilíbrio orçamentário será permanente daqui em diante, assim como a necessidade de contingenciamentos.
O Planalto teve neste ano mais facilidade que o usual em elevar a já excessiva carga tributária com o beneplácito do Congresso —ao qual se associou na elevação generalizada de despesas.
O alinhamento de interesses é risco para o contribuinte. A aparente generosidade de Brasília é financiada com impostos, endividamento, a ser pago por todos com juros, e pressão inflacionária à frente.
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