Decidiu bem o Supremo Tribunal Federal ao validar a constitucionalidade do fator previdenciário criado pela reforma de 1999, mantendo, assim, os cálculos dos valores das aposentadorias. A corte decidiu contra a chamada revisão da vida toda, que poderia ampliar de modo desmesurado os proventos.
A lei 9.876/99 alterou o cálculo dos benefícios —antes, eram considerados os 36 maiores salários nos 48 meses antes da aposentadoria; a regra foi substituída para os 80% maiores salários durante toda a vida do trabalhador.
Ocorre que também se estabeleceu uma regra de transição para quem já contribuía. Nesse caso, foram excluídos os salários anteriores a julho de 1994, quando houve a troca da moeda para o real.
A controvérsia estava justamente nesse dispositivo. As ações pleiteavam a possibilidade de usar todas as contribuições, conforme versava a nova regra.
Por 7 votos a 4, o STF entendeu que o fator previdenciário é constitucional e assim inviabilizou a possibilidade do cálculo alternativo. Foi alterado o entendimento anterior do tribunal, de 2022, que permitia o cálculo da aposentadoria a partir de todas as contribuições.
A decisão evita impactos para as contas da União —os cálculos variam de R$ 1,5 bilhão, segundo o Instituto de Direito Previdenciário, a até R$ 480 bilhões, cifra que consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. É muito difícil saber qual seria o custo efetivo para o Tesouro.
Em recursos contra a decisão de 2022, o INSS e a Advocacia-Geral da União (AGU) apontaram grande repercussão para a sustentabilidade das contas públicas e também a complexidade operacional em fazer novos cálculos.
A posição do Supremo elimina o risco de despesas adicionais num sistema já amplamente deficitário.
Nunca é simples lidar com esse tema num país de tantas carências, mas cumpre lembrar que os desembolsos excessivos com a Previdência subtraem recursos de outras prioridades sociais.
Reformas nunca vão cessar, tendo em vista o envelhecimento da população e a necessidade de encontrar fontes de financiamento.
Será necessário, ademais, garantir o custeio das futuras aposentadorias e pensões por morte num mercado de trabalho cada vez menos ancorado em contratos tradicionais regidos pela CLT.
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