"Terroristas" ou "guerrilheiros da liberdade"? Não são poucas as ocasiões em que a disputa de versões começa a ser decidida com o nome com o qual se batiza um grupo ou fenômeno social. O "foro especial por prerrogativa de função", impropriamente chamado de "foro privilegiado", é um desses casos.
A ideia de julgar determinadas autoridades em tribunais específicos, a fim de reduzir influências indevidas, sejam contra ou a favor do réu, faz todo o sentido. No Brasil, oligarquias locais não têm dificuldade para capturar braços do Estado, incluindo o Judiciário.
Ao menos em teoria, cortes colegiadas resistem melhor a pressões e impulsos do que juízes singulares de primeira instância. Mas o instituto do desaforamento deu margem a tantos abusos que acabou se tornando sinônimo de impunidade, o que fez com que o apelido "foro privilegiado" se tornasse o nome dominante.
Aprimorar as regras a fim de tornar mais claro quem deve ser julgado em qual tribunal, consideradas as mais variadas circunstâncias, é importante para tentar preservar os aspectos positivos do foro especial e, ao mesmo tempo, diminuir as possibilidades de políticos manipularem o sistema para retardar processos e evitar punições.
É preocupante, porém, que o Supremo Tribunal Federal tenha se lançado numa revisão ampla dos limites do desaforamento apenas seis anos depois de ter estabelecido as regras atualmente em vigor, período insuficiente até para a assimilação da jurisprudência.
Se a impunidade de poderosos é uma das chagas do Judiciário brasileiro, a instabilidade jurídica é outra. Além da mudança na composição da corte em relação a 2018, não há fato novo que justifique nova mudança nas diretrizes.
Na verdade, de 2018 para cá registrou-se uma redução de 80% no número de inquéritos e ações penais originários tramitando no STF, o que é compatível com os objetivos das normas em vigor.
Até o ministro Luís Roberto Barroso pedir vista e interromper o julgamento da ação, o placar em favor da ampliação do alcance do foro especial para políticos, principalmente para colocar ex-autoridades sob jurisdição do Supremo, já estava em 5 a 0.
Em reação, parlamentares se articulam para aprovar uma emenda constitucional no sentido oposto. Tais quedas de braço entre Judiciário e Legislativo estão se transformando numa incômoda tendência.
Na prática, há uma disputa por poder. Quanto mais autoridades e ex-autoridades mantiver sob sua alçada, mais força terá o Supremo. Os vários casos envolvendo Jair Bolsonaro (PL) dão motivação extra para ministros da corte e parlamentares se posicionarem.
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