Alexandre de Moraes, do STF, suspende nomeação de Ramagem na Polícia Federal

Nomeação de amigo do clã Bolsonaro para PF gerou resistência no Congresso e ações judiciais

Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu nesta quarta-feira (29) a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-geral da Polícia Federal, em mais um ato da corte contrário a medidas adotadas por Jair Bolsonaro.

Após a Advocacia-Geral da União afirmar que o caso estava encerrado e o próprio presidente revogar a nomeação, ele afirmou que quem manda no governo é ele e que irá apresentar recurso ao STF.

A decisão de Moraes se baseia, principalmente, nas afirmações de Bolsonaro de que pretendia usar a PF, um órgão de investigação, como produtor de informações para suas tomadas de decisão.

O ministro concedeu liminar (decisão provisória) a uma ação protocolada pelo oposicionista PDT, que alegou "abuso de poder por desvio de finalidade" com a nomeação do delegado para a PF.

Moraes destacou que sua decisão era cabível pois a PF não é um "órgão de inteligência da Presidência da República", mas sim "polícia judiciária da União, inclusive em diversas investigações sigilosas".

Na decisão, o ministro afirmou haver "inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", acrescentando que, "em um sistema republicano, não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio Estado de Direito".

Alexandre Ramagem em sabatina Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, antes de ocupar o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência - Marcos Oliveira/Agência Senado

Ramagem chefiou a segurança de Bolsonaro durante a campanha de 2018, tornou-se amigo da família e virou diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Sua posse no comando da PF seria na tarde desta quarta-feira.

No sábado (25), a Folha mostrou que uma apuração comandada pelo STF, com participação de equipes da PF, tem indícios de envolvimento de Carlos em um esquema de disseminação de fake news. ​

A solenidade desta quarta foi mantida, mas apenas para a posse do novo ministro da Justiça, André Mendonça, que assumiu o lugar de Sergio Moro --que deixou o governo acusando o presidente de tentar interferir politicamente nas investigações da PF.

Na cerimônia, Bolsonaro fez acenos a ministros da corte presentes —Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes—, mas defendeu a independência entre os Poderes.

"Respeito o Poder Judiciário, respeito as suas decisões, mas nós antes de tudo respeitamos a nossa Constituição. O senhor Ramagem, que tomaria posse hoje, foi impedido por uma decisão monocrática de um ministro do STF", discursou, destacando que conheceu seu indicado na eleição.

"Creio ser uma missão honrada para o senhor Ramagem. Gostaria de honrá-lo hoje dando-lhe posse como diretor-geral da Polícia Federal. Tenho certeza que esse sonho meu, mais dele [Ramagem], brevemente se concretizará para o bem da nossa Polícia Federa e do nosso Brasil", afirmou.

Na mesma solenidade, lendo um artigo da Constituição, Bolsonaro também destacou a importância da harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e disse que segue esse princípio.

"Assim me comporto e dirijo essa nação. Não posso admitir que ninguém ouse desrespeitar ou tentar desbordar a nossa Constituição. Esse é o meu papel; o papel não só dos demais Poderes, bem como de qualquer cidadão desse Brasil. Harmonia, independência e respeito entre si."

Ao voltar para o Palácio da Alvorada, Bolsonaro desautorizou a AGU e disse que o órgão, diferentemente de nota oficial que havia divulgado mais cedo, vai recorrer da decisão de Moraes. "É dever dela [AGU] recorrer. Quem manda sou eu e eu quero o Ramagem lá."

Bolsonaro afirmou que, se o recurso não der certo, ele tem "várias opções" para o posto, entre elas o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres.

Pouco depois de o presidente desautorizar a nota da AGU, José Levi, o novo responsável pelo órgão, reafirmou o inverso. "Já foi dito que não haverá recurso", disse. Ele deu a entender, porém, que não tinha informação sobre as novas declarações do presidente.

Como a decisão sobre o caso foi monocrática, a AGU pode recorrer para que Moraes reavalie o próprio entendimento ou para levar o caso ao plenário. Assim, caberia aos 11 ministros da corte decidir se a nomeação deixou de observar os princípios da impessoalidade, moralidade e do interesse público, como afirmou Moraes.

O ministro tem defendido nos bastidores, porém, que não cabe referendo do plenário em liminar em mandado de segurança, que foi o meio processual usado pelo PDT.

Assim, segundo ele, sua decisão não poderia ser submetida aos demais magistrados, que só seriam chamados a opinar ao final da instrução do processo, ou seja, após a apresentação de manifestações das partes e outras diligências. A tese, no entanto, é controversa, e outros ministros discordam.


Há outra discussão jurídica, sobre se o processo ainda pode ser julgado ou se estaria encerrado, visto que o próprio Bolsonaro sustou os efeitos da nomeação de Ramagem.

Em sua decisão, Moraes trata o perfil de Ramagem e sua proximidade com a família Bolsonaro de forma secundária. Ele usa declarações do presidente e de Moro para exemplificar os riscos da nomeação.

"Sempre falei para ele: 'Moro, não tenho informações da Polícia Federal. Eu tenho que todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas 24 horas, para poder bem decidir o futuro dessa nação", disse o próprio Bolsonaro em pronunciamento após o pedido de demissão de Moro.

"Se, por um lado, no exercício de suas atribuições, ao presidente da República está assegurado o juízo de conveniência e oportunidade para escolher aqueles que entender como as melhores opções para o interesse público [...], por outro lado, o chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis", escreveu o ministro do STF.

"[Moro] afirmou expressa e textualmente que o presidente da República informou-lhe da futura nomeação do delegado federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal, para que pudesse ter 'interferência política' na instituição, no sentido de 'ter uma pessoa do contato pessoal dele', 'que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência'", disse Moraes.

Em referência às relações de Ramagem com a família do presidente, o ministro apontou ainda que o princípio da impessoalidade encontra-se no mesmo campo do da igualdade e da legalidade.

Moraes declarou ainda que o Poder Judiciário não deve se restringir só ao "exame estrito da legalidade do ato administrativo", mas também observar "a moral administrativa" e "o interesse coletivo, em fiel observância ao 'senso comum de honestidade, equilíbrio e ética das instituições'".

Após a saída de Moro do governo, a nomeação do novo diretor-geral da PF virou alvo de ações na Justiça e de resistência no Congresso.​

Em sua decisão, Moraes afirmou haver "inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público". Anotou ainda que, "em um sistema republicano, não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio Estado de Direito".

Foto postada por Carlos Bolsonaro em rede social mostra à direita do vereador o delegado Alexandre Ramagem, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para o comando da PF
Foto postada por Carlos Bolsonaro em rede social mostra à direita do vereador o agora diretor-geral da Polícia Federal Alexandre Ramagem - Reprodução/Carlos Bolsonaro no Instagram

Nos últimos anos, o STF já barrou a indicação de outros ministros por presidentes da República.Em 2018, a então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho.

Em despacho, ela acolheu parcialmente reclamação que citava condenações contra ela na Justiça do Trabalho.

O caso mais célebre foi o do ex-presidente Lula. Em 2016, quando o impeachment lhe batia à porta, Dilma Rousseff (PT) tentou emplacar o petista na Casa Civil, a escolha chegou a ser publicada no Diário Oficial, mas não foi barrada por decisões da Justiça Federal e pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

Na época, ele disse ter visto desvio de finalidade na nomeação, que teria o objetivo de impedir uma iminente prisão do ex-presidente.

Conversas de Lula gravadas pela Polícia Federal reveladas pela Folha em setembro passado e mantidas sob sigilo desde 2016, porém, colocam em xeque a tese de que sua nomeação como ministro pela então presidente Dilma tinha como objetivo principal obstruir as investigações da Lava Jato.

Após a saída de Sergio Moro do governo sob a alegação de interferência política na Polícia Federal, a nomeação do novo diretor-geral da corporação virou alvo de uma série de ações na Justiça e de resistência no Congresso.

Bolsonaro oficializou no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) os nomes do advogado André de Almeida Mendonça, 47, para substituir Moro no Ministério da Justiça, e do delegado Ramagem, 48, para a vaga de Maurício Valeixo na Diretoria-Geral da PF.

O plano de troca da chefia da PF foi estopim da saída de Moro. O ex-ministro disse que Bolsonaro queria ter uma pessoa do contato pessoal dele no comando da corporação para poder "colher informações" e "relatórios" diretamente.

Diante da nomeação de Ramagem, partidos e movimentos políticos entraram com ações judiciais para tentar impedir a posse, que estava marcada para as 15h desta quarta. Eles alegam "abuso de poder" e "desvio de finalidade" na escolha.

No final da tarde desta terça, havia ao menos seis processos pedindo a suspensão da nomeação de Ramagem, alegando que Bolsonaro praticou "aparelhamento particular" ao indicá-lo para a função. A base dos pedidos é a denúncia de Moro alegando interferência do presidente da República na Polícia Federal.

Diferentemente dos elogios ao nome do novo ministro da Justiça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que Ramagem terá "dificuldade na corporação, na forma como ficou polêmica a sua nomeação".

"A gente sabe que a Polícia Federal é uma corporação muito unida, que trabalha de forma muito independente. Qualquer tipo de interferência é sempre rechaçado. A gente viu em outros governos que foi assim. Mas eu não conheço [Ramagem]", disse à Band o presidente da Câmara.

Ramagem se aproximou da família Bolsonaro durante a campanha de 2018, quando comandou a segurança do então candidato a presidente depois do episódio da facada.

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) é um dos seus principais fiadores e esteve à frente da decisão que levou Ramagem ao comando da Abin.

Na noite de segunda (27), Bolsonaro disse não haver esquema de notícias falsas. "Meu Deus do céu. Isso é liberdade de expressão. Vocês deveriam ser os primeiros a ser contra a CPI das Fake News. O tempo todo o objetivo da CPI é me desgastar", afirmou Bolsonaro, ao ser questionado sobre possíveis prejuízos que a troca no comando da Polícia Federal traria à investigação sobre as fake news.

A Rede Sustentabilidade também entrou no STF contra a nomeação de Ramagem. O partido apresentou ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) afirmando que conversa por aplicativo entre Bolsonaro e Moro "demonstram de forma inequívoca a vontade de interferência em investigações".

Para o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da sigla no Senado, apesar de preencher os requisitos estritamente legais, a nomeação é "uma tentativa de Bolsonaro controlar e abafar investigações da instituição que envolvem seus familiares e conhecidos".

Randolfe, ao lado do senador Fabiano Contarato (ES), é autor de outra ação no Judiciário. Os parlamentares pediram para que fosse anulada a exoneração de Valeixo e suspensas novas nomeações. A ofensiva, porém, foi rejeitada pelo juiz Ed Leal, da 22ª Vara Federal Cível do DF. Os advogados da Rede avisaram que irão recorrer.

O PSOL, através do deputado federal Marcelo Freixo (RJ), entrou com ação, mas preferiu contestar a nomeação à primeira instância da Justiça. "Não permitiremos que o presidente transforme a PF numa polícia política a serviço da família", afirmou.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) ingressou com ação na Justiça Federal em Brasília pedindo para que Ramagem seja proibido de assumir. O coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubinho Nunes, confirmou que o grupo político também entrou com ação contra a posse.

RELEMBRE OUTROS CASOS

Cristiane Brasil

Em janeiro de 2018, a então presidente do STF, Cármen Lúcia, suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o comando do Ministério do Trabalho.

Em despacho, ela acolheu "parcialmente" reclamação apresentada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati). Nas redes sociais, o grupo de advogados, que já havia ingressado com uma ação popular no Rio, chamou de "grande imoralidade" a nomeação.

A causa eram condenações contra ela na Justiça do Trabalho. A deputada foi condenada a pagar R$ 60 mil a um de seus motoristas. Em outro caso, fez acordo com um profissional, pagando R$ 14 mil, para evitar outra sentença.

Cristiane Brasil é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, que denunciou o esquema do mensalão à Folha, em 2005. O partido fazia parte da base de apoio do presidente Michel Temer e não abre mão da indicação ao Ministério do Trabalho.

Moreira Franco

Em fevereiro de 2017, a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência chegou a ser suspensa por juízes federais.

Os pedidos acolhidos argumentavam que a escolha de Michel Temer tinha o objetivo de proteger Moreira, que passaria a ter foro privilegiado. Ele foi citado por executivos da Odebrecht que fecharam delação premiada com a PGR (Procuradoria-Geral da República). A AGU, porém, conseguiu reverter as decisões.

Lula

Dilma Rousseff (PT) também teve o mesmo obstáculo quando tentou nomear o ex-presidente Lula para ser ministro da Casa Civil, em março de 2016, pouco antes da votação do impeachment.

A escolha chegou a ser publicada no Diário Oficial, mas não foi em frente. Além de decisões da Justiça Federal, o ministro Gilmar Mendes, do STF, também impediu a posse do petista, dizendo entender que havia um desvio de finalidade na nomeação.

Porém conversas de Lula gravadas pela Polícia Federal reveladas pela Folha em setembro passado e mantidas sob sigilo desde 2016 colocam em xeque a tese de que sua nomeação como ministro pela então presidente Dilma tinha como objetivo principal obstruir as investigações da Lava Jato.

Em seu despacho em 2016, Gilmar concluiu que o objetivo de Dilma ao nomear Lula era impedir sua prisão, que os petistas consideravam iminente, e apontou como prova decisiva o áudio de 1min35s que Moro tornou público, com o telefonema em que Dilma tratou com Lula de sua posse no dia 16.

Nessa conversa, Dilma avisou Lula que mandara um assessor entregar o termo de posse para que ele tivesse o documento em mãos "em caso de necessidade". O ex-presidente assentiu e os dois desligaram.

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