A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou neste domingo (15) a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por, segundo o órgão, ter usado as comemorações do bicentenário da Independência, no ano passado, para fazer campanha eleitoral com uso de dinheiro público.
O órgão protocolou a sua manifestação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em ações apresentadas pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que concorreu à Presidência, e pelo PDT. Elas afirmam que o ex-presidente se aproveitou das cerimônias oficiais da data, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a sua tentativa à reeleição.
Bolsonaro já foi declarado inelegível por oito anos em outra ação, que tratava de reunião com embaixadores na qual fez ataques e divulgou mentiras sobre o sistema eleitoral. Mesmo se condenado neste novo processo, não há efeito prático em alterar o período de inelegibilidade.
Na ação sobre o 7 de Setembro, a senadora afirma que houve abuso de poder político e de poder econômico com os atos. Ela argumentou que houve um incremento substancial de recursos que normalmente são designados para as festividades e que os eventos oficiais foram situados próximos de comícios do então candidato à reeleição.
Para o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, Bolsonaro "preenche todos os pressupostos para a aplicação da pena de inelegibilidade" em decorrência do evento.
"Efetivamente, a prova dos autos revela uma intencional hibridação dos eventos oficiais, custeados e organizados pelo governo federal, com os atos de campanha do candidato à reeleição", disse Gonet em sua manifestação.
"A confusão serviu ao intuito de promover a reeleição por que se batia o candidato, desde sempre identificado com os valores militares e do patriotismo. As festividades oficiais do dia 7 de Setembro, em que tradicionalmente se enaltecem precisamente essas qualidades, sem dúvida que poderiam contar com a presença do chefe de Estado", acrescentou.
"Não lhe era dado, entretanto, transformá-las em momento de campanha eleitoral, com exploração de investimentos de recursos do erário, de pessoal e de bens públicos."
No processo, a defesa de Bolsonaro argumentou que não houve uso ilegal, com fim eleitoral, das comemorações de 7 de Setembro.
Segundo o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, as comemorações do evento cívico ocorreram "de forma naturalmente aberta e institucional, com a presença de autoridades e convidados no palco oficial".
"Ocorreram desfiles e comemorações majoritariamente militares, de forma protocolar. E não foram produzidos e empreendidos, nesta fase, discursos e comportamentos político-eleitorais típicos de campanhas", disse o advogado.
Ele acrescenta, porém, que após o encerramento da agenda oficial, o então presidente, "já sem a faixa presidencial, se deslocou a pé na direção do público e discursou, na condição de candidato".
"Da mesma forma que outros candidatos poderiam ter feito, naquele exato momento e ao longo de todo o dia", disse a defesa.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, por outro lado, se manifestou contra a condenação de Walter Braga Netto, que concorreu a vice-presidente na chapa de Bolsonaro.
"Não há prova da participação do candidato a vice-presidente Walter Braga Neto nos fatos narrados, nem da sua anuência a eles. O investigado, por isso, não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político, em conformidade com a jurisprudência do TSE."
Ainda não há data para o julgamento dessas ações relacionadas ao 7 de Setembro.
Bolsonaro foi alvo de uma série de ações na Justiça Eleitoral, sendo apenas parte delas sobre os atos no Bicentenário da Independência.
Em junho, por 5 votos a 2, a corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, em razão dos ataques e mentiras contra o sistema eleitoral em reunião com embaixadores.
Além disso, atualmente, o TSE julga outras três ações contra Bolsonaro que envolvem a campanha frustrada à reeleição, relacionadas a uso das lives semanais para pedir votos e de eventos de apoio no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada. Nesses casos, Gonet se manifestou contra punições ao ex-presidente.
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