O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (9) que segurou o julgamento da ação do Marco Civil da Internet, do qual é relator, por causa da Câmara dos Deputados, mas que os autos serão encaminhados para julgamento até o final de junho.
A data do julgamento ainda precisa ser marcada pelo presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso. Este sinalizou que pretende pautar a ação logo após Toffoli liberá-la e que não pretende segurar o caso.
Horas depois, a Câmara decidiu enterrar de vez o PL das Fake News e rediscutirá o texto do zero, com a construção de uma nova proposta.
Em nota divulgada à imprensa, Toffoli afirmou que a ação estava liberada para ser julgada desde maio do ano passado, mas que segurou por contra de solicitação de parlamentares.
O atraso, segundo o ministro, teve o intuito de aguardar a votação de novas regras na Câmara sobre o tema, o que não se concretizou. Por isso, segundo Toffoli, a ação não foi julgada em 2023. Ele também disse que a sua proposta de voto ainda está pendente de ajustes pontuais.
As declarações do relator ocorreram dois dias após o ministro Alexandre de Moraes determinar a inclusão do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.
Em março de 2023, Toffoli havia dito que a análise do projeto de lei das fake news na Câmara não iria interferir no julgamento da corte.
As afirmações foram feitas após audiência pública no STF para discutir a regulação das redes sociais e de plataformas da internet na corte.
Na ocasião, o ministro citou que, no Parlamento, não decidir é uma decisão, mas que no Judiciário não há essa opção. O PL das Fake News foi aprovado em junho de 2020 no Senado e, desde então, aguarda análise na Câmara.
"Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir", disse.
Toffoli foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, relator de outra ação sobre o mesmo tema, que ainda não se pronunciou nesta semana.
Fux havia declarado que os tempos da política e da Justiça são diferentes e que esta deve respeitar a ordem cronológica dos processos.
"Eventualmente, se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo", afirmou.
Eles também afirmaram que até parlamentares se manifestaram sobre a importância do julgamento para balizar a legislação.
As ações chegaram a ser pautadas pela ex-presidente da corte ministra Rosa Weber, mas os relatores pediram para retirar porque o tema estava em discussão no Congresso
Os processos condicionam a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e específica que determine a remoção do conteúdo ilícito.
A ação de repercussão geral (que incide em casos similares) relatada por Toffoli aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A norma detalha direitos e deveres para o uso da internet no país.
O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros. Neste caso, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção.
O deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News, comentou a movimentação do STF em seu perfil no X.
Ele questionou afirmações sobre ativismo judicial e disse que, "se o Legislativo decide não decidir, abre mão de seu papel normativo e deixa a tarefa ao Supremo".
"O Judiciário será, como já foi, demandado. Quem se opõe à existência de uma legislação pode ganhar uma resolução", afirmou.
O atrito entre Moraes e Musk tornou o cenário do projeto de lei das fake news ainda mais adverso na Câmara.
A necessidade do avanço na tramitação do projeto foi ressaltada nesta segunda-feira (8) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e por integrantes do governo Lula (PT).
Já a Câmara dos Deputados anunciou que criará um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL. A ideia foi sugerida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em reunião com líderes partidários.
Dessa forma, o processo de discussão em torno da regulamentação das redes sociais começará praticamente do zero, com a construção de uma nova proposta.
Segundo relatos, há uma avaliação de que o parecer elaborado por Orlando Silva foi contaminado pela polarização política e não teria votos para avançar. Isso não significa, no entanto, que o parlamentar não participará do novo processo ou que não possam ser aproveitados pontos de seu relatório.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.