O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) excluiu mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas ao incorporar uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que prevê cotas para a contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país.
A norma foi instituída em abril deste ano pelo conselho. Seu objetivo é fomentar políticas afirmativas que reduzam desigualdades e possibilitem a inclusão, no mercado de trabalho, de mulheres em situação de vulnerabilidade.
A resolução, que busca dar às mulheres novas oportunidades, prevê que seis grupos sociais sejam contemplados pelas cotas. Apenas quatro, no entanto, foram levados em consideração pelo TJ-MS.
Ao editar a portaria, a corte sul-mato-grossense previu reserva de vagas apenas para mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar, migrantes e refugiadas, mulheres em situação de rua e egressas do sistema prisional.
O presidente do TJ-MS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, não apresentou uma justificativa para excluir mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas. Procurado pela coluna, o tribunal diz não vislumbrar qualquer tipo de prejuízo.
"A resolução do CNJ é clara o suficiente. Os tribunais devem obediência às normas advindas do Conselho. O que eventualmente não constar da norma menor (resolução do TJMS) será buscado na norma maior (resolução do CNJ). Portanto, não há prejuízo algum a quem quer que seja", afirma a corte, em nota.
A norma do CNJ é obrigatória para todo o poder Judiciário e deve ser aplicada em todos os editais de contratação de serviços terceirizados. De acordo com pessoas familiarizadas com o texto, não há qualquer janela para que as determinações previstas sejam descumpridas.
A resolução determina a reserva de 5% das vagas para mulheres integrantes dos grupos sociais em caso de contratações de ao menos 25 colaboradores.
Há ainda a previsão de que as vagas sejam destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas —outro ponto descumprido pela Justiça de Mato Grosso do Sul—, e que metade dos postos disponíveis sejam destinados a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar.
Já as demais vagas devem ser preenchidas por trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas.
BRINDE
O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, recebeu convidados como o ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski para um coquetel em homenagem aos agraciados com o Grande-Colar do Mérito do TCU. O médico cardiologista Roberto Kalil Filho, um dos contemplados, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, compareceram. O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o advogado Henrique Ávila também estiveram lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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