As exceções de despesas inseridas no arcabouço fiscal apresentado ao Congresso pelo governo federal devem ser um dos pontos de atenção do relator do texto na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA).
O deputado afirma que ainda não teve tempo para se debruçar sobre o tema, mas que está aberto a todas as sugestões e que não impedirá mudanças no texto, caso seja necessário.
"Vamos analisar profundamente. Existem excepcionalidades que estão contidas na Constituição e outras que foram acrescidas. Nós vamos ver cada uma dessas excepcionalidades e vamos estudá-las para ter um posicionamento maduro e que venha ao encontro daquilo que o projeto se propõe: o equilíbrio das contas públicas", afirmou nesta quinta-feira (20).
Conforme antecipou a Folha, o governo inseriu na proposta uma lista de 13 exceções ao limite de despesas –como o investimento feito pelo Tesouro Nacional em empresas estatais não financeiras. Há uma avaliação de que determinados conceitos similares aos que estão na relação também deveriam ser considerados.
A interpretação existe mesmo após a reação do mercado à lista de medidas excetuadas do limite de gastos (semelhante à do atual teto de gastos, que será revogado com a implementação do novo arcabouço). Apesar disso, o governo planeja atuar para que as modificações não abram a porteira para a multiplicação de exceções.
"Não posso dizer nesse momento se o texto vai ficar mais duro ou menos duro, o que posso dizer é que nós vamos estudar profundamente o conjunto dos artigos que integra o projeto e fazer as modificações [necessárias]", completou Cajado.
O deputado foi anunciado nesta quinta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como relator na Casa. No senado, o favorito para cuidar da redação é Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Cajado comandou interinamente o PP após o senador Ciro Nogueira (PI) se licenciar da presidência do partido para ocupar o ministério da Casa Civil no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O marco fiscal é a aposta do governo para substituir o teto de gastos, regra em vigor no país e que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. O mecanismo é criticado pelo Executivo sob argumento de que engessa a capacidade de investimento.
Na gestão de Bolsonaro, o teto foi flexibilizado algumas vezes, entre elas para permitir a ampliação de gastos durante a pandemia de Covid-19.
O novo arcabouço fiscal enviado pelo governo prevê que a alta real da despesa, acima da inflação, será equivalente a 70% da variação das receitas —assegurados um piso de 0,6% e um teto de 2,5% de crescimento real dos gastos ao ano.
O desenho foi pensado para que os gastos tenham um aumento real (acima da inflação), mas em ritmo mais moderado do que o avanço das receitas.
Líderes do centrão demonstraram preocupação com alguns pontos do arcabouço, em especial com a possibilidade de não haver punição em caso de descumprimento da meta fiscal.
"Temos que ter a consciência de que o novo arcabouço fiscal pode ser a mola propulsora do desenvolvimento econômico do país. A principal razão de captação de investimentos é a previsibilidade. No momento em que não houver punição para as metas que não forem cumpridas, dificilmente irão acreditar na nova meta fiscal. É importante que haja, sim, punição", diz o deputado André Fufuca (PP-MA), líder do PP na Câmara.
Fufuca também critica as exceções ao limite de despesas que o governo incluiu no texto. "São 13 itens novos que vão ficar fora da base de cálculo do arcabouço fiscal. Acho que isso aí tem que diminuir."
Líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ) também fala sobre o descumprimento da meta. "Eles estão querendo oficializar a pedalada. Será que o PT não está esquecendo do passado?"
O deputado diz ter dúvidas sobre a expectativa de receita que ancorou o arcabouço. "Esse arcabouço é construído num aumento de receita de R$ 150 bilhões. Como essa receita vai aumentar sem aumentar impostos e penalizar municípios e estados?", questiona.
Além disso, cita o controle da despesa. "Com a derrubada do teto, como que eles vão controlar essa despesa e como eles vão reduzir a despesa? Precisa estar claro isso", afirma.
O deputado federal André Figueiredo (CE), líder do PDT na Câmara, viu com bons olhos o texto proposto pelo governo, mas defende pequenos ajustes, como a previsão de punição em caso de não cumprimento das metas.
"Não estabelecer nenhuma penalidade pode gerar riscos de desestabilização na economia. É possível estabelecer bandas, porque se não houver penalidade, o gestor não tem preocupação nenhuma de atingir a meta fiscal. Você pode ter limites de tolerância, mas não tendo nenhum limite pode gerar instabilidade para a economia do país", diz ele.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que compõe o bloco de oposição a Lula, o projeto do arcabouço sofre pelo excesso de exceções à regra e por ter metas consideradas, por ele, como improváveis de se cumprir.
"As premissas são todas uma peça de ficção. Nada há de definido sobre o montante de desonerações e menos ainda sobre as alternativas que se tornarão necessárias", afirma.
"Se não estabelecermos a obrigação de cumprir metas para frear o crescimento das despesas, ou seja, de obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, perdemos a noção de âncora", acrescenta.
Ele ainda cita a crise do GSI e as possíveis investigações sobre os atos de 8 de janeiro como possibilidades de se tumultuar o clima no Congresso, dificultando a tramitação da medida.
"As investigações podem tomar rumos ainda imprevisíveis. É uma mudança de ambiente que, aliada às distorções aplicadas pelo governo à ideia original do arcabouço fiscal, deverá influenciar os debates", diz.
Já o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), entende o contrário.
"Sobre a CPMI de 8 de janeiro, acredito que não atrapalhe o andamento do projeto. Temos senadores preocupados com a economia do país e que vai focar no trabalho que precisa ser feito para a aprovação dessas novas regras", afirmou.
Também nesta linha foi o relator, Cajado, que disse que "o projeto do novo marco fiscal é prioritário" pois permite que o o Congresso avance outras pautas, como a Reforma Tributária e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
"Se a CPMI for instalada, obviamente que o trabalho que dela advir terá a atenção das duas Casas, mas não acredito que paralise a Câmara, não apenas no projeto do novo marco fiscal, mas em outros projetos relevantes também", afirmou.
Cardoso disse ainda que vê com bons olhos a iniciativa do novo marco, por possibilitar uma forma de equilibrar as contas públicas.
"Agora, ainda temos questionamentos sobre o incremento de receita necessário para que as novas regras fiscais funcionem em sua amplitude. Sou contra o aumento de impostos, pois no Brasil já temos muitos impostos e muita burocracia no nosso modelo tributário. Então é necessário respostas para esses questionamentos", completou.
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