Vamos semear com informação de qualidade esta lavoura que nos uniu para colhermos frutos de verdade e sustentáveis num país que, neste momento de descuido por todos os lados, precisa de cuidados —e não do projeto de lei 6.299/2002, o chamado "PL do Veneno".
Agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos sob a justificativa de controlar doenças e regular o crescimento da vegetação no ambiente rural e urbano, define o Instituto Nacional de Câncer.
O controle das doenças e pragas aumenta a produtividade e melhora a qualidade visual dos produtos. Mas as desvantagens são maiores que os benefícios. Os danos ambientais ao solo e aos recursos hídricos são terríveis. Nesse sentido, o prejuízo parece profundo e irreversível, sobretudo em relação à água, fundamental para a humanidade e cada vez mais escassa. De igual maneira, a contaminação do solo, fonte de alimento e perpetuação da vida, também é fatal.
Vejamos que, na proposta do PL 6.299, a vigilância do uso regular de agrotóxicos no Brasil passa a se restringir apenas ao Ministério da Agricultura, alterando a regulamentação atual, que também conta com Anvisa e Ibama. Deixar essa vigilância nas mãos de apenas um órgão não significa desburocratizar, mas desconstruir graus de proteção e governança. Trocar o termo "agrotóxico" por pesticida, como prevê ainda o projeto, não diminui os riscos.
Sim, governança, porque quem é responsável por supersafras não pode regulamentar insumos para aumentar safras. O perigo é que, por ganhos numéricos e agendas políticas, o agente público seja permissivo no uso do agrotóxico —termo correto, sem eufemismos. Importante que entendamos a necessidade de manter os outros órgãos na vigilância desses produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente. Essa tarefa não pode ser delegada a somente um agente. Afinal, governança é segurança.
Como este PL tramitou tão rapidamente no Congresso? E sem ameaça de veto presidencial, ainda que tenha capacidade tóxica real e mensurada com ampla divulgação em estudos, filmes e documentários, como "Solo Fértil", da Netflix.
Porém, a mesma agilidade não se viu em outro PL, o 399/2015, que trata do cultivo de Cannabis medicinal no Brasil. Resultado de histórias de amor incondicional de mães e pais por seus filhos e filhas, que não perderam a esperança de oferecer saúde e qualidade de vida a suas crianças.
A eles, nessa luta, somaram-se profissionais de várias áreas do saber, além de ativistas simpáticos e empáticos à causa. Mais tarde, a ciência chancelou os saberes ancestrais contidos numa planta, a Cannabis e o cânhamo, na sua distinção, uso e aplicações, descrevendo processos e protocolos que deram sustentabilidade ao artesanal profilático, numa enorme conjuntura de conhecimentos para atender a saúde pública.
Toda essa construção democrática de manifestações na ciência, na cultura e nas artes deveria estar no escopo da saúde pública, mas não foi compreendida pela segurança pública (que tem o monopólio de decisões). Mesmo assim, a discussão cresceu, mas parou no Congresso Nacional, e ainda sob ameaça de veto presidencial.
Duas situações, tema de dois projetos com trâmites tão diferentes que tratam de saúde pública. Um, contamina; o outro, purifica e regenera. Favorece a cura e oferece dignidade por seus efeitos cientificamente comprovados em enfermidades limitantes ao ser humano —além de proteger e regenerar o solo, em alto risco de contaminação pela leniência patrocinada pelo PL 6.299.
O que não ficou claro aos parlamentares? Seriam suas agendas politiqueiras e de interesses próprios, movimentadas pelos grandes esforços de convencimento da indústria química e dos produtores? Será a falta de compaixão e interesse científico para conhecer os dilemas das famílias que necessitam da Cannabis para diminuir o sofrimento de seus filhos?
Será desconhecimento das oportunidades econômicas que o cânhamo pode gerar num país de alto desemprego e mínimas oportunidades? As grandes safras não chegam à mesa do brasileiro: movimentam fartas contas bancárias de monocultores extensivos e químicas estrangeiras.
Alheio às negociações do Congresso, o povo, neste ano, tem o poder do voto. Não sejamos desinformados, insensíveis ao sofrimento do outro, manipulados por preconceitos, desinteressados por novos mercados e novas oportunidades. Somos eleitores e contamos mais do que nunca!
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