Depois de ter participado da base de apoio de alguns governos, inclusive petistas, e sobretudo após a oportunidade única de servir ao país como chefe da Casa Civil do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), posto a partir da qual pude ver de perto e com profundidade a complexidade dos problemas brasileiros, não posso exercer o papel que me cabe de me manter na oposição —como assim o povo determinou— sem que tenha uma diretriz clara e definida. Por tudo que vi e vivi, não tenho o direito de ter outra conduta que não seja a de uma oposição responsável.
E o que é isso? É uma oposição baseada em princípios e ideias, não em ataques pessoais. É uma oposição que tem responsabilidade, assim como o governo tem de ter, com o mesmo povo, com o mesmo Brasil.
É nesse contexto que coloco como minha primeira ação na volta ao Senado uma proposta em relação à Lei das Estatais. A proposição traz requisitos econômicos e financeiros que devem ser observados antes que financiamentos dessas empresas sejam autorizados.
Antes de emprestar dinheiro a empresas ou governos estrangeiros, as estatais deverão avaliar os seguintes critérios referentes ao país que pede o empréstimo:
- Fundamentos econômicos e financeiros, segundo os critérios reconhecidos pelas agências de análise de risco;
- Perfil da dívida do país, inclusive se há histórico de calote aplicado por essa nação;
- Se a nação possui mecanismos reconhecidos de transparência nas contas públicas;
- Por fim, e como principal ponto de controle da sociedade, se o empréstimo for de um valor superior a 1% da receita líquida do ano anterior dessa empresa/estatal, a operação só será realizada mediante autorização legislativa do Senado.
Foram propostas também medidas que são menos rígidas que a atual Lei das Estatais; no entanto, mais rigorosas que o texto aprovado na Câmara dos Deputados:
- Regras para integrantes do conselho de administração e da diretoria (inclusive presidência) de estatais e de agências: não poderão participar dos conselhos ou ser da diretoria pessoas que estiveram vinculadas à estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 12 meses (projeto aprovado na Câmara previa apenas 30 dias). A lei atual já prevê 12 meses para o Coaud (Comitê de Auditoria) —a emenda iguala esse prazo para integrantes de partidos políticos;
- O gasto de publicidade e patrocínio de estatais e empresas públicas terá o limite de 1% da receita bruta do ano anterior. Conselho da empresa/estatal poderá ampliar esse limite para 2%, após avaliação. A proposta aprovada na Câmara previa limite de 2%, sem necessidade de análise e aprovação do conselho de administração.
O atual governo discursa ser a favor do fortalecimento do Estado brasileiro e dá prioridade aos problemas sociais do Brasil. Nada melhor, então, do que demonstrar isso na prática, colocando sua base de apoio para fortalecer nossas estatais e nossa capacidade de investir no Brasil. Por que não começar apoiando o nosso projeto?
A Lei das Estatais é um instrumento de Estado, não de governo. Não é de oposição ou de situação: é de país. Temos de buscar essa harmonização institucional mínima para que erros do passado não se repitam e nossas estatais não sejam dilapidadas pelo desprezo à boa governança (para usar um eufemismo) ou pela escolha de critérios ideológicos na sua política de créditos (de resultados deploráveis).
Não podemos voltar ao passado e imaginar que, cometendo os mesmos erros, vamos chegar a um resultado diferente. Para evitar os equívocos que já conhecemos, temos de atualizar os mecanismos de proteção da máquina estatal. A oposição responsável não se faz contra ninguém. Faz-se a favor de todos, a partir da escolha de temas que beneficiam toda a sociedade. É o caso da Lei das Estatais. Precisamos avançar nesse projeto e fazer com que se torne um marco legal de proteção de nosso aparato estatal. Pelo bem do Brasil.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.