A obsolescência ocorre quando a mudança externa é maior que a interna. É o que aconteceu com a estrutura tributária nacional, que tem como base a reforma que entrou em vigor em 1967. Na época, inovou: o Brasil foi o segundo país do mundo a implantar um sistema de valor adicionado. A reforma tributária foi um elemento importante para explicar o crescimento da economia no chamado "milagre". Ao longo dos anos, porém, foi sendo alterada para se adaptar às circunstâncias, com pequenas mudanças que criaram distorções que se avolumaram.
A obtenção de alguns ganhos pontuais, com ajustes tributários para poucos, resultou num sistema que é prejudicial ao conjunto. Inibe investimentos, cria insegurança jurídica, provoca a guerra fiscal e tira competitividade da economia brasileira. O resultado das adaptações é chamado por alguns de "manicômio tributário".
O Brasil de 1967 é diferente do Brasil de 2023. A realidade e a melhor tributação para o país são outras. É necessária uma estrutura tributária que promova a equidade e a competitividade da economia. A reforma tributária que está sendo proposta, com uma alíquota única, é um passo importante nessa direção.
A proposta simplifica e mantém a carga tributária total. O saldo líquido é o mesmo, mas com transparência. Na média, dois terços dos setores vão ter suas alíquotas reduzidas, e um terço, aumentada —entre estes, os dos itens da cesta básica. Para compensar as classes de renda mais baixas pelo aumento, está previsto na reforma o "cashback" do consumidor. É um reembolso de uma parte dos impostos, até um determinado limite. Pode ser implantado rapidamente via conta de poupança ou cartão de crédito. Funciona bem em outros países. O sistema pode ser sintonizado de maneira que localidades mais pobres tenham um "cashback" maior.
A alíquota única seria aplicada a todos os bens e serviços em todos os setores da economia. Torna o sistema mais eficiente, mais simples e mais transparente. Diminui a evasão fiscal. Elimina a necessidade de classificar os produtos e serviços. Simplifica a arrecadação. Tem o efeito de uma minirreforma administrativa na União, nos estados e nos municípios.
Um problema apontado na proposta da reforma é que impediria alíquotas diferenciadas para incentivar setores e atividades meritórias, como sustentabilidade, setores emergentes, inovação, pesquisas e competitividade externa. Na teoria é verdade; mas, na prática, não acontece. Um caso emblemático é a tributação de moto aquática, que tem alíquota zero de imposto de importação. Há milhares de outros exemplos.
É fato: serviços médicos não devem pagar o mesmo imposto que serviços de lazer. O problema tem solução: é criar um "cashback" para empresas e setores no mesmo esquema do "cashback" do consumidor. O imposto é recolhido, e há um reembolso para os beneficiados. A grande vantagem é que é transparente. Pode ser implantado rapidamente. Pode ser desenhado de maneira que os governos possam ajustar valores a cada tanto, para atender a demandas pontuais.
Há um complemento da reforma que avança no Congresso Nacional —a nota fiscal única. Bom. Outro complemento que melhoraria ainda mais a reforma seria a implantação de um imposto de valor agregado na intermediação financeira, transferindo o ônus da tributação de devedores para credores. O Brasil não pode esperar.
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