A Constituição Federal estabelece, no artigo 227, que crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos com prioridade absoluta pelo Estado brasileiro, pelas famílias e por toda a sociedade.
Nossa prática histórica, contudo, segue contrariando não somente as normas constitucionais como também as melhores evidências científicas produzidas nas últimas décadas. Olhamos coletivamente para essa população apenas quando somos tomados pelo horror. O horror da desnutrição das crianças yanomamis, dos ataques a creches e escolas, da violência armada que vitima adolescentes, sobretudo negros, e da violência sexual na infância.
Para fazer frente a esse cenário, há um ano nascia o movimento Agenda 227, com o objetivo de contribuir para o debate entre as candidaturas à Presidência da República sobre políticas públicas que definem a trajetória de vida de 60 milhões de crianças e adolescentes que vivem no país. Encerrado o processo eleitoral, as mais de 380 organizações da sociedade civil reunidas em torno da Agenda 227 haviam formulado o documento "Plano País para a Infância e a Adolescência", com 137 propostas de políticas públicas, e entregue às candidaturas —incluída a de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB).
Não coincidentemente, várias das respostas mais urgentes defendidas pela Agenda 227 se encontram refletidas no pacote de políticas anunciadas nos primeiros 100 dias do governo federal.
Devemos celebrar a retomada de ações fundamentais para conter a fome e a pobreza, a exemplo do aprimoramento do Bolsa Família, com aporte de R$ 150 extras para cada criança com menos de seis anos, do reajuste dos valores da merenda escolar e da recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Igualmente relevante é a decisão de recuperar a cobertura vacinal infantil e o esforço para impulsionar o desarmamento da população.
Não se deve perder de vista, no entanto, que somente políticas estruturantes, intersetoriais e integradas serão capazes de fazer com que o Brasil concretize o paradigma da "absoluta prioridade". Tanto o Executivo como o Congresso Nacional precisam se apropriar dessa perspectiva sistêmica no que se refere ao desenho das políticas com foco na população de zero a 18 anos de idade —o que envolve também planejamento e execução dos recursos orçamentários. É essencial que se constitua uma instância interministerial de governança para mitigar a dispersão nos processos decisórios e possibilitar eficiência das iniciativas voltadas às novas gerações.
A construção de um projeto de país que assegure os direitos estabelecidos em nossos marcos legais não acontecerá sem que a infância e a adolescência estejam no centro dessa equação. Os primeiros movimentos para retomar o pacto constitucional de prioridade absoluta foram dados —agora precisamos apertar o passo para vencer, com urgência, o longo caminho que temos pela frente.
TENDÊNCIAS / DEBATES
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