O Supremo Tribunal Federal concluiu que contribuições sindicais assistenciais são obrigatórias a todos os trabalhadores, desde que garantido o direito à oposição —ou seja, que será possível não pagar.
A decisão inverte dinâmica válida desde 2017. Desde então, o silêncio significava negativa; agora, gera obrigação de pagamento. Se não quiser pagar, o trabalhador tem que se manifestar, se opor.
Mas que oposição?
De um lado, defende-se que o trabalhador pode formalizar a sua discordância por qualquer meio (mensagem, WhatsApp, e-mail); na outra ponta, argumenta-se que a oposição deverá ser manifestada na própria assembleia sindical (o que dificultaria, e muito, a vida daquele trabalhador contrário ao pagamento —afinal, como se opor pacificamente a algo que a mesma assembleia acabou de aprovar?).
O mais provável é que os próprios sindicatos definam as condições de oposição. O que não seria nenhuma novidade. Antes de 2017, não era incomum (e possivelmente não o será no futuro) o estabelecimento de regras burocráticas e pouco favoráveis para que o trabalhador pudesse se opor ao pagamento de contribuições —por vezes, algo como cartas individuais com firma reconhecida, a serem apresentadas pessoalmente à meia-noite do dia 31 de dezembro.
A verdade é que o STF não deu todas as respostas ao imbróglio. E haverá grande discussão sobre o exercício desse tal direito de oposição.
A tese aprovada pela corte afirma que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição".
A leitura desse enunciado mostra que ainda há outras pontas soltas quanto ao tema:
1 - o papel dos empregadores: em geral, o recolhimento das contribuições é feito pelas empresas, que descontam os valores dos salários de seus empregados e os repassam aos sindicatos. Diante da incerteza quanto à forma de apresentação da oposição, as empresas podem ter problemas. Como se portar se um trabalhador não seguir a regra indicada por seu sindicato, mas apresentar sua expressa oposição diretamente à empresa, manifestando que não autoriza descontos em seu salário? Vale destacar que a decisão do Supremo não alterou a CLT, que continua reconhecendo o direito de o trabalhador não sofrer desconto salarial "sem sua expressa e prévia anuência";
2 - o valor da contribuição: o STF não abordou limites ou frequência de pagamento das contribuições. O assunto está na pauta do Congresso e do governo, o que indica uma possível regulamentação do tema. Até lá, o mais provável é que valham os parâmetros definidos pelos próprios sindicatos. Se assim for, os trabalhadores terão de contar com a razoabilidade dos sindicatos;
3 - os sindicatos patronais: a tese aprovada pela Suprema Corte faz referência apenas a contribuições a sindicatos profissionais. Apesar do silêncio a respeito, presume-se que a mesma lógica se aplicará aos patronais. Contribuição obrigatória, com direito à oposição;
4 - o passado: o STF não tratou de contribuições pretéritas nem falou em modulação de efeitos da decisão.
Mais discussão e insegurança à vista.
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