Criado há quase 20 anos no bojo da Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) jamais se postou à altura de sua missão constitucional, mas nem por isso se deve menosprezar o impacto negativo de recente resolução aprovada pelo órgão.
De acordo com decisão de 28 de novembro, cidadãos que queiram consultar na internet o salário de procuradores e promotores serão obrigados a se identificar antes de prosseguir com a pesquisa.
A medida levanta evidente empecilho à transparência e cria um possível constrangimento a quem buscar informações sobre a remuneração de membros do Ministério Público —que, assim como os do Judiciário, com frequência desfrutam de pagamentos superiores ao admitido pelo teto constitucional.
A diferença é que o Conselho Nacional de Justiça, ainda que nem sempre livre de equívocos, empenha-se em aperfeiçoar a fiscalização administrativa e disciplinar do Judiciário, conferindo a mecanismos de transparência a atenção que merecem num sistema republicano de prestação de contas.
Com o CNMP, que deveria fazer o mesmo pelo Ministério Público, dá-se situação diversa. O órgão prima mais pelo corporativismo do que pelo interesse da sociedade; oportunidades de avanço institucional, como a Lei de Acesso à Informação, são ignoradas tanto quanto possível, mas chances de retrocesso são abraçadas com presteza.
Foi esse o caso da sugestão da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para a criação de obstáculo às pesquisas salariais. A medida agride, de uma vez, a Lei de Acesso, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei do Governo Digital, mas terminou acatada por unanimidade no CNMP.
Para piorar, Paulo Gonet, aprovado no Senado para o cargo de procurador-geral da República, portanto o próximo presidente do conselho, indicou que, entre o princípio constitucional da publicidade administrativa e o espírito de corpo, fica com o segundo.
Consterna tal atitude, dado que compete ao Ministério Público nada menos que defender a ordem jurídica e fiscalizar o cumprimento da lei, em nome da coletividade.
Ao tomar posse nesta segunda (18), Gonet poderá demonstrar se sua resposta na sabatina foi um mero deslize de palavras ou se de fato considera que sociedade e Constituição estão em segundo plano.
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