A PEC da Anistia, aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), contraria bandeiras erguidas pelo PT e pela esquerda, gerando constrangimento interno no partido e em setores da sociedade civil favoráveis à candidatura presidencial da sigla em 2022.
O texto recebeu o aval da comissão por 45 votos a favor, ante 10 votos contrários. Todos os deputados da legenda presentes votaram pelo prosseguimento da emenda.
Embora evitassem criticar publicamente a proposta, 14 deputadas, entre elas 7 petistas, pediram a retirada de suas assinaturas da PEC. Ao todo, foram 16 requerimentos desde a apresentação do projeto, em março, sendo 5 de pessoas negras e 2 de indígenas. O PL fez cinco pedidos de retirada.
Entre as solicitantes do PT, estão Camila Jara (MS) e Benedita da Silva (RJ), autora do projeto de lei que prorroga a Lei de Cotas nas universidades por mais 50 anos.
Como os outros requerentes, ela alega ter ocorrido "erro material" ao assinar a proposta. Alguns dizem ainda ter assinado sem saber do que se tratava, solicitando a retirada. Os pedidos foram indeferidos.
O apoio do PT à PEC desconsidera a opinião de mulheres e negros do Parlamento, principais afetados pelas irregularidades eleitorais cometidas pelos partidos, e de entidades civis. Eles afirmam que o projeto prejudica esforços realizados nos últimos anos para a inclusão de grupos sub-representados na política e reforça a impunidade.
Pela lei, cada partido deve destinar pelo menos 30% da verba do fundo eleitoral para candidatas, além de um valor proporcional ao número de candidatos negros que lançar. A PEC 9/2023 estende para a eleição passada o perdão a partidos que não cumpriram essas cotas e os isenta de sanções de qualquer natureza.
A mobilização a favor da anistia, considerada a maior da história, inclui governo e oposição e conta com a assinatura de 13 agremiações partidárias, incluindo o PL e a federação liderada pelo PT.
De 17 deputados e deputadas federais negros procurados pela Folha, 9 se disseram contrários à PEC. Um deputado disse não ter opinião formada, e os outros não responderam.
Apesar disso, a maioria tendia a votar em bloco com seus partidos a favor da proposta. Um grupo liderado por mulheres e negros do PT tenta articular uma liberação para votarem independentemente.
Caso precisem ceder a favor da posição de sua sigla, o grupo propõe como condição que sejam criados mais parâmetros para a destinação dos fundos conforme os critérios de gênero e raça nas próximas eleições.
Isso porque o autor da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), argumenta que as direções partidárias tiveram dificuldade para se adaptar às novas obrigações "em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das referidas cotas".
O projeto discutido no Congresso permite também que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015, tornando-os impunes caso seja identificada alguma irregularidade.
Para a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a PEC é inconstitucional.
"Ela debocha de toda uma legislação importante para a garantia de equidade e de paridade de gênero e raça nas disputas eleitorais e nos partidos políticos. É um desrespeito com a sociedade e com a luta que travamos para conseguirmos o direito de que haja essa tentativa de equiparação", diz.
O partido, aliado de Lula desde a campanha eleitoral, articulou obstruções na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), com requerimentos para que a votação fosse derrubada da pauta. A votação, inicialmente prevista para 25 de abril, foi postergada para o dia 26, quando foi novamente remarcada.
"Se a PEC for aprovada, vamos perder completamente a credibilidade nas leis. Nós vamos perceber que de fato não há nenhum compromisso em se fazer com que se equiparem as desigualdades que existem na política institucional e refletem nas outras esferas da sociedade, não apenas na política", acrescenta Hilton.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, votou a favor da PEC da Anistia na CCJ. Ela tem aparecido em propagandas partidárias na televisão e no rádio na qual afirma que "o PT defende mais políticas para as mulheres e mais mulheres na política".
Gleisi defendeu que a PEC fosse discutida pelos deputados em 25 de abril, primeira data prevista para votação, citando a necessidade de "um debate aberto e franco" sobre o tema, contrariando deputados que querem o cumprimento da atual legislação e tentam o adiamento para convencer aliados a votar contra a proposta.
Entidades da sociedade civil têm também se mobilizado contra a proposta de anistia. Em abril, mais de 50 organizações e movimentos encaminharam uma carta ao Tribunal Superior Eleitoral, na qual afirmam que PEC extingue a eficácia de julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral e esvazia o poder de fiscalização dela.
Para Jefferson Nascimento, coordenador de justiça social e econômica da Oxfam Brasil, signatária do documento, medidas como a obrigatoriedade de destinação de verbas para grupos sub-representados exercem ação educativa e contribuem para a redução das disparidades.
"A PEC traria uma sinalização bem negativa, no sentido de que mesmo esses avanços pequenos concedidos, com relação a mais representatividade de mulheres e de pessoas negras na política, têm sido minados pelo próprio Congresso", afirma.
Frei David Santos, diretor-executivo da Educafro, propõe não só que a PEC seja rejeitada, mas também que as multas recolhidas dos partidos que desrespeitaram o repasse mínimo de verbas a mulheres e negros sejam revertidas em benefício desses segmentos em pleitos futuros.
Embora não precise da sanção presidencial para entrar em vigor, a PEC contraria bandeiras adotadas por Lula na campanha eleitoral passada.
Em janeiro, após receber a faixa presidencial do "povo brasileiro" —simbolizado pelas figuras de uma criança negra, um indígena, uma mulher negra, um operário e uma pessoa com deficiência—, o presidente se dirigiu a grupos minorizados durante o discurso de posse no Congresso Nacional.
O petista disse ser "inadmissível que as mulheres não sejam reconhecidas em um mundo político machista", que "negros e pardos continuem sendo a maioria pobre e oprimida de um país construído com o suor e o sangue de seus ascendentes", e prometeu "revogar todas as injustiças cometidas contra os povos indígenas".
Eleito, o presidente criou os Ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e Cidadania e da Igualdade Racial, em consonância com suas promessas de campanha.
O presidente, no entanto, reluta em indicar uma mulher negra ao Supremo Tribunal Federal para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, ocorrida em abril.
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