A ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível começou a ser analisada nesta quinta-feira (22) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com a perspectiva de que o julgamento só se encerre na próxima quinta (29).
O julgamento foi suspenso após a leitura do relatório do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e as manifestações dos advogados do PDT, autor da ação, e do ex-mandatário. O processo inclui o então candidato a vice, Walter Braga Netto (PL).
Falou também na primeira sessão o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, que defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro. No entanto, Gonet argumentou que Braga Netto não deve ser condenado na ação.
O TSE retoma a análise na terça-feira (27).
O conteúdo e as circunstâncias da reunião com embaixadores realizada pelo então presidente no ano passado está no centro da ação eleitoral que começou a ser julgada pela Justiça Eleitoral.
Na ocasião, a menos de três meses do primeiro turno, Bolsonaro fez afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral. Ele também buscou desacreditar ministros do TSE.
De acordo com a atual legislação, caso condenado, ele estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).
Ao iniciar sua fala no julgamento, Benedito prometeu "máxima objetividade" no julgamento. Ele levou duas horas para ler o relatório, de 40 páginas. O voto, quando o ministro entrará no mérito das acusações atribuídas a Bolsonaro, tem mais de 400 páginas.
O relatório ainda não é o voto do relator, mas um resumo da tramitação da ação no TSE, informando todos os procedimentos solicitados na ação, assim como quais foram os depoimentos tomados e outras providências.
Em um trecho, Benedito defendeu a manutenção de uma minuta golpista nos autos da ação, dizendo haver uma "inequívoca correlação entre os fatos e documentos", apesar da contestação da defesa de Bolsonaro.
O documento foi encontrado pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, segundo revelou a Folha em 12 de janeiro.
"A reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação", disse Benedito no relatório.
Depois do corregedor, falaram, respectivamente, os advogados que representam a acusação —no caso, o PDT— e as defesas.
O cenário no TSE é considerado adverso para Bolsonaro e a tendência é que ele seja declarado inelegível na próxima semana. O advogado do ex-presidente, Tarcísio Vieira de Carvalho, já admite recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em caso de derrota no TSE.
O advogado entende que houve cerceamento de defesa do ex-mandatário pelo fato de Benedito ter incluído no processo provas das quais não teve oportunidade de se manifestar a respeito e que não têm relação com o objeto inicial da ação.
Ao chegar no tribunal eleitoral, Tarcísio citou julgamento que não cassou a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), em 2017, quando a corte não admitiu a inclusão de elementos que não estavam nos autos desde o início do processo.
Em sua manifestação à corte, Tarcísio classificou a ação como "impostora e eivada de falsidade ideológica" e afirmou que não está em julgamento o movimento político representado pelo ex-mandatário.
"Não está em julgamento, como quer se fazer crer, o bolsonarismo, não se está a arbitrar uma disputa sangrenta imaginária entre civilização e barbárie", disse.
Ele disse que "está em julgamento a reunião com os embaixadores, havida muito antes do início do período eleitoral", e questionou a inclusão da minuta golpista no processo.
"Isso não é documento novo, essa minuta. É um fato novo de 13 de janeiro do ano seguinte", disse. E prosseguiu: "Introjetou-se a fórceps nas vísceras desse processo original, que cuidava de assunto diverso, um corpo estranho."
Segundo ele, o episódio poderia ensejar investigação, mas não por meio da Justiça Eleitoral.
O PDT acusa Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião na qual ele apresentou mentiras sobre as urnas eletrônicas a embaixadores. Ao defender a punição para Bolsonaro, a representação jurídica do partido argumentou que houve tentativa de um golpe de Estado.
O evento de julho do ano passado durou cerca de 50 minutos e foi transmitido pela TV Brasil. Na ocasião, a Secretaria de Comunicação do governo barrou a imprensa, permitindo apenas a participação dos veículos que se comprometessem a transmitir o evento ao vivo.
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, considerou a reunião com embaixadores como algo grave, com o objetivo de criar desconfiança sobre as eleições e deslegitimar um eventual resultado negativo nas urnas para Bolsonaro.
"O discurso ganhou difusão nacional por meio de televisionamento em TV federal e nas redes sociais. O discurso, portanto, também se dirigiu ao conjunto da população brasileira e não apenas para o corpo diplomático", afirmou.
O procurador disse que o chefe do Executivo tem poder para convocar reunião com embaixadores, mas que esse "pode não é ilimitado".
"O evento, não obstante a sua primeira aparência, foi deformado de forma eleitoreira, traduzindo desvio de finalidade", acrescentou.
Segundo ele, a reunião foi arregimentada para criar desconfiança da comunidade internacional e dos cidadãos brasileiros em um sistema de votação legítimo, por meio de alegações inverídicas.
A avaliação de observadores da corte é que o processo movido pelo PDT será analisado não só em relação ao evento em si, mas de um contexto de reiteradas declarações e ações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro e contra ministros de tribunais superiores.
O próprio relator do processo indicou em suas decisões que adotará esse tipo de entendimento e tem contado com respaldo da maioria dos colegas.
A ação contra Bolsonaro é uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral), que pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato.
Esse instrumento tem como objetivo apurar condutas que possam afetar a igualdade de disputa na eleição, como abuso de poder econômico, de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação social em benefício de um candidato.
Uma das linhas da defesa de Bolsonaro tem sido sustentar que as falas do evento foram feitas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, tendo o objetivo de "dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral". Além disso, apontam que o público-alvo do evento não eram eleitores, mas pessoas sem cidadania brasileira.
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