A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada pelo ministro Jorge Messias, afirma em um parecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende multas de R$ 8,5 bilhões relativas ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e a Lava Jato não vale para acordos celebrados entre a empresa, a própria AGU e a Controladoria-Geral da União (CGU).
A Novonor, que sucedeu a Odebrecht, declarou que a decisão do ministro Dias Toffoli se estenderia a todos os outros acordos firmados pela empreiteira com todo e qualquer órgão público.
Em parecer encaminhado ao STF, a AGU afirma, porém, que "a determinação de suspensão das obrigação pecuniárias alcançou apenas aquelas decorrentes do acordo de leniência celebrado entre a empresa Novonor S.A. em recuperação judicial e o Ministério Público Federal".
O parecer diz também que Toffoli autorizou a Novonor a promover a reavaliação dos termos do acordo de leniência permitindo "a correção das ilicitudes e dos abusos identificados", sem, no entanto, suspender os pagamentos devidos, como fez em relação ao Ministério Público Federal.
O documento é assinado pelos advogados da União João Bosco Teixeira, diretor do Departamento de Controle Difuso, e Priscila Helena Soares Piau.
Análise feita pelo consultor jurídico Fernando Barbosa Bastos Costa, da CGU, tem o mesmo entendimento de que "não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível se extrair da decisão o comando de suspensão das obrigações financeiras assumidas pela empresa no acordo firmado com a CGU e AGU".
O ministro Vinícius de Carvalho, que comanda a Controladoria, também já tinha declarado que "não há nenhuma decisão sobre revisão ou anulação, qualquer coisa desse tipo, ou suspensão de pagamentos de acordos celebrados com a CGU".
As dívidas da Novonor com o órgão são de R$ 2,7 bilhões.
Na semana passada, Toffoli suspendeu o pagamento de multa de R$ 8,5 bilhões aplicada contra a companhia. O ministro afirmou que as informações obtidas por meio da Operação Spoofing, que acessou conversas entre o então juiz Sergio Moro e procuradores da força-tarefa, indicariam que "teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação".
De acordo com o ministro, há indícios de que os investigados podem ter sido induzidos a adotar medidas que fossem convenientes para os protagonistas da Lava Jato.
"Há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela Novonor", decidiu Toffoli.
"Deve-se oferecer condições à requerente para que avalie, diante dos elementos disponíveis coletados na Operação Spoofing, se de fato foram praticadas ilegalidades", afirmou ainda.
Segundo o magistrado, o ato de fechar um acordo de leniência "deve ser produto de uma escolha com liberdade".
PÁGINAS
O ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues recebeu convidados no lançamento de sua biografia, "Roberto Rodrigues, o Semeador – Quem Planta Colhe!", escrita pelo jornalista Ricardo Viveiros. O evento ocorreu na noite de segunda-feira (5), na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na capital paulista. O secretário municipal de Relações Internacionais de São Paulo, Aldo Rebelo e o secretário estadual de Agricultura de SP, Guilherme Piai Filizzola, prestigiaram a ocasião. O empresário Luiz Carlos Trabuco, presidente do Conselho de Administração do Bradesco, esteve lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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